GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação o Comitê Gestor da Orla do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei de nº 7.661, de 16 de Maio de 1988, que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC; a Resolução CIRM de nº 005/97 - que estabelece normas gerais visando a gestão ambiental da Zona Costeira do País, lançando as bases para a formulação de políticas, planos e programas estaduais e municipais; o que consta no Decreto de nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que estabelece critérios de gestão da orla marítima; a Lei de nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, incluindo os localizados na orla marítima
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor da Orla do Município de Tibau do Sul, como instância para deliberação sobre planejamento e gestão integrada do aludido espaço costeiro, e em consonância com os princípios democráticos e constitucionais.
Art. 2º O Comitê Gestor da Orla de Tibau do Sul é um colegiado, composto por um membro titular e respectivo suplente, os quais desempenharão mandato de dois anos, representando cada uma das Instituições ou Entidades, devidamente regulamentadas, quais sejam:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II – Secretaria Municipal de Tributação;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
IV - Câmara Municipal de Vereadores;
V – colônia de pescadores do município;
VI – entidade representativa, devidamente regulamentada, da atividade de transporte marítimo e visitação turística;
VII – entidade local representativa, devidamente regulamentada, da atividade de barracas;
VIII – entidade local representativa, devidamente regulamentada, que represente a comunidade;
IX – entidade local representativa, devidamente regulamentada, do setor produtivo;
X – entidade local representativa, devidamente regulamentada, do setor hoteleiro;
XI - entidade local representativa, devidamente regulamentada, de cunho ambiental;
XII - Gerência Regional do Património da União - GRPU;
XIII – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA;
Parágrafo primeiro. A composição do Comitê Gestor é dada pela indicação dos membros representantes, cujos nomes do Titular e Suplente são encaminhados, por ofício, pela respectiva Entidade, ao Poder Executivo Municipal afim.
Parágrafo segundo. Em existindo 02 (duas) ou mais entidades locais representativas interessadas, devidamente regulamentadas, da mesma categoria, estas indicarão, como um todo, 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Art. 3º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, no prazo máximo de 60 dias da publicação desta Lei, promoverá a instalação do Comitê Gestor e organizará a estrutura básica para o seu funcionamento.
Art. 4º O Comitê terá um Regimento Interno, o qual será elaborado e aprovado pelo respectivo Colegiado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da instalação deste, e definirá:
I - a composição, nos termos desta Lei, e atribuições do Comitê Gestor e da sua Secretaria Executiva;
II – as regras de funcionamento das assembleias, reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - a alteração da composição do Comitê Gestor, nos termos do próprio Regimento Interno, por um quórum qualificado de 2/3 dos seus membros;
IV - os critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais o Comitê atuará com caráter deliberativo, observando os limites de suas atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 25 de Setembro de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal