GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 499 DE 21 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 499 DE 21 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a alteração do anexo II referente ao Art. 1º da lei nº 390 de agosto de 2009 que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º e anexo II da Lei Municipal nº 390/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica fixada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN passando a vigorar, a partir desta data, com o seguinte valor:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO
09
Assessor Parlamentar
R$ 850,00
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2014.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 21 de maio de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal