GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 715, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 715, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em “mototáxi”, no município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em “mototáxi”, no âmbito do município de Tibau do Sul.
Parágrafo único: As normas dispostas nesta Lei estão em conformidade com os artigos 1º, § 2º, e 107 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros, e a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas.
Art. 2º Defina-se de utilidade pública o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros em motocicletas, executado por profissionais autônomos, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, contendo prazo determinado, podendo ser renovável anualmente, com base nos critérios previstos nesta Lei, em razão do interesse público.
CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI
Art. 3º Para o disposto nesta Lei, considera-se a atividade de mototáxi exercida em veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta e similares, especialmente destinado ao transporte individual e remunerado de passageiro, devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público concedente.
Art. 4º No exercício da atividade de mototaxista, aos profissionais em transporte individuas de passageiros somente serão concedidos licenciamentos àqueles que possuam veículo apropriado às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos reguladores de trânsito, observados os motores dos veículos com potência de no mínimo 125 cilindradas e no máximo 250 cilindradas.
§ 1º. Os veículos destinados aos serviços de transporte individual de passageiro deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação, e estar em bom estado de conservação e desempenho.
§ 2º. As motocicletas deverão possuir placas de identificação (placa vermelha) com registro no município de Tibau do Sul, sendo devidamente licenciada no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN), na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as legislações complementares.
CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º Os serviços de mototáxis somente poderão ser realizados mediante a concessão de alvará municipal. As autorizações para o exercício da atividade de mototaxista serão expedidas pela Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul (SEMUT), exclusivamente às pessoas físicas, desde que comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A concessão da autorização para exercer atividade de mototaxista se dará em uma única autorização ao requerente e ao veículo, devidamente inscrito no município de Tibau do Sul, devendo atender obrigatoriamente os requisitos e critérios determinados nos artigos 9 e 10 desta Lei.
§ 1º. A quantidade de autorização concedida no município de Tibau do Sul será estabelecida da seguinte forma:
I - Praça 01: 20 (vinte) autorizações – distrito de Pipa;
II – Praça 02: 10 (dez) autorizações - Bairros de Pernambuquinho, Cabeceiras e Tibau do Sul Centro;
III – Praça 03: 05 (cinco) autorizações - Bairro de Bela Vista, Manimbú e Munim;
IV – Praça 04: 05 (cinco) autorizações - Bairro de Sibaúma;
V – Praça 05: 05 (cinco) autorizações - Bairro de Umari;
§ 2º Os mototaxistas autorizados pelo Município só poderão fazer ponto (“praça”) nas localidades a qual requereram prestar o serviço e em local regulamentado pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Fica definido como critério para abertura de novas permissões da seguinte forma:
I - Acréscimo de mais 01 (uma) autorização na localidade descritas no inciso primeiro do parágrafo primeiro, progressivamente a cada 2 (dois) mil habitantes acrescido no município, mediante dado oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE;
§ 4º. Serve como parâmetro inicial, a estimativa populacional do Município de Tibau do Sul publicada no site oficial do IBGE para o ano de 2020, que é de 14.440 habitantes.
Art. 7º A autorização concedida possui caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, intransferível, vedado a comercialização, transferência, cessão, arrendamento ou leilão à pessoa física ou jurídica, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo Municipal a outorga das autorizações.
§ 1º Em caso de invalidez permanente ou morte do autorizatário, só poderá ser realizada transferência da autorização ao herdeiro individualizado, no qual terá o prazo de 03 (três) meses, prorrogável por igual período, para a regularização da transferência.
§ 2º. Não havendo manifestação do herdeiro, ou decorrendo o prazo do parágrafo 1º, a autorização retornará ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Na hipótese do autorizatário não ter mais interesse na prestação dos serviços de mototaxista, este deverá comparecer à Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul e manifestar sua desistência para que o Poder Executivo Municipal promova a baixa na inscrição municipal e conceda a prestação dos serviços a outro interessado.
§ 4º. Extinta a autorização concedida, esta retornará ao Pode Executivo Municipal, bem como todos os direitos transferidos ao autorizatário.
Art. 8º A renovação da autorização ocorrerá anualmente, em período a ser estipulado pelo Poder Executivo Municipal, mediante apresentação da documentação para preenchimento do requisito estabelecido.
CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS
Art. 9º Para habilitação do exercício da atividade de mototaxista no município de Tibau do Sul, o requerente deverá atender aos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ser residente e domiciliado no município de Tibau do Sul, por no mínimo 2 (dois) anos;
III - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “A”;
IV - Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente a crime de trânsito;
V - Ser aprovado em curso especializado, com base na Resolução nº 350 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
VI - Ser proprietário do veículo, admitido o arrendamento mercantil em nome do mesmo, de seus pais ou cônjuge;
VII - Não ser titular de outra autorização para o exercício da atividade de mototaxista no município de Tibau do Sul ou em outro município do território nacional.
Parágrafo único: As exigências estabelecidas nos incisos de I a VII são requisitos mínimos de habilitação e não de cadastramento para obtenção do alvará de autorização, como previsto no artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO V - DA SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 10 A autorização para o exercício da atividade de mototaxista, dos profissionais em transporte individual de passageiros em motocicletas, será concedida exclusivamente ao requerente que apresente a seguinte documentação:
I - Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros);
II - Cópia da Cédula de Identidade (RG);
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - Cópia do Título de Eleitor e do Comprovante de Quitação Eleitoral;
V - Cópia do Certificado de Reservista (exclusivamente para pessoas do sexo masculino);
VI - Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
VII - Cópia do Comprovante de Residência no município de Tibau do Sul, em nome do requerente, emitido a menos de 60 (sessenta) dias;
VIII - Cópia da Certidão de Antecedentes Criminais (Justiça Estadual e Federal);
IX - Cópia da Certidão Negativa de Débito emitida pelo município de Tibau do Sul;
X - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em nome do requerente;
XI - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “A”;
XII - Cópia do Certificado de conclusão do curso conforme, contendo na CNH as informações referentes ao curso.
CAPÍTULO VI - DOS DEVERES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 11 Constitui-se obrigações no exercício da atividade de mototaxista, devendo cumprir as seguintes normas:
I – Exercer regulamente a atividade de mototaxista, ofertando o serviço que se dispôs a realizá-lo, sem causar prejuízo à população usuária, não sendo permitido o afastamento da atividade por um período igual ou superior a 60 (sessenta) dias no decorrer de 1 (um) ano, sem que justifique formalmente o motivo do afastamento à Secretaria Municipal de Tributação, com pena de suspensão do alvará e da permissão;
II - Obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira (CTB), aplicáveis à espécie, bem como a toda regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;
III - Dirigir a motocicleta de modo a proporcionar segurança e conforto ao usuário;
IV - Não ultrapassar a velocidade permitida para o local em que estiver transitando e, concomitantemente, respeitar o limite máximo da via;
V - Portar os documentos de Identificação Civil (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Alvará de Autorização concedido ao mototaxista;
VI - Estar vestido com uniforme padronizado, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, composto de colete de segurança na cor verde, dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III da Resolução nº 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com a identificação do nome do mototaxista e do ponto de mototáxi a que estiver vinculado;
VII - Utilizar-se de capacete de segurança, o condutor e o passageiro, individual, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme Resolução nº 453/13 e com dispositivos retrorreflexivos de acordo com o Anexo II da Resolução nº 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
VIII - Portar capacete e touca de higiênica descartável, disponíveis ao usuário;
IX - Circular com o veículo adesivado, com a padronização a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, contendo a numeração do veículo em local de fácil visualização;
X - Não recursar passageiro, salvo os casos previstos em Lei;
XI - Recusar o transporte de:
a) Passageiros que não queiram usar capacete;
b) Passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;
c) Passageiros com criança no colo; ou
d) Criança com menos de 10 (dez) anos.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro.
CAPÍTULO VII - DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 12 Os profissionais em transporte individual de passageiros, denominados mototaxistas, autorizados para a prestação dos serviços disciplinados nesta Lei, terão de obedecer a decisão do Poder Executivo Municipal a respeito da escolha dos pontos e locais de parada.
§ 1º Os mototaxistas terão liberdade de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer lugar, obedecendo o que diz no caput deste artigo.
§ 2º Ficam proibidos os mototaxistas de utilizarem os mesmos pontos de parada e embarque dos taxistas.
CAPÍTULO VIII - DA TARIFA
Art. 13 A cobrança do serviço, de que trata esta Lei, será do tipo acerto prévio entre as partes, passageiro e mototaxista, sendo combinado previamente o valor a ser pago pela prestação do serviço, ou aquele apresentado pelo aplicativo autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Fica vedado ao Poder Executivo Municipal definir a tarifa que deverá ser aplicada e o uso de motocímetro na prestação do serviço de mototáxi, conforme determinação da Lei Federal n° 8.987/1995.
CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15 Constitui-se como infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente.
Parágrafo único: É obrigatório observar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções e Portarias do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e especialmente as determinações contidas nesta Lei.
Art. 16 Estabelece-se as sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e independente da sequência, a que se submeterá o infrator das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei:
I - Advertência escrita;
II - Multa pecuniária;
III - Cassação do Alvará de Autorização.
Art. 17 A advertência será por escrito e imputada pelo chefe da Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul, toda vez que o prestador de serviços:
I - Infringir os regulamentos, portarias ou outras exigências impostas por normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
II - Tiver contra si comprovadas denúncias na prestação de serviços de maneira atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres.
Art. 18 A penalidade pecuniária consistirá em multa com valor definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: A penalidade pecuniária, que trata o caput deste artigo, e o valor da multa, serão definidos através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 19 A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá abertura à sua cominação em dobro.
Parágrafo único. No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções, deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 20 Será imposta pena de suspensão do Alvará de Autorização ao profissional em transporte de individual passageiros, mototaxista, que:
I - Descaracterizar o veículo, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos na Legislação;
II - Não regularizar o veículo após advertência, no prazo disposto no artigo 23 desta Lei;
III - Reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade.
Art. 21 A cassação do exercício da atividade de mototaxista será determinada a àquele que, por qualquer modo, transferir, ceder, emprestar, alugar, comercializar (vender), ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 Aos motoristas que efetuarem o transporte remunerado de passageiros sem licença (transporte clandestino), serão aplicadas multas, além da apreensão do veículo.
CAPÍTULO XI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 23 Ao infrator será concedida defesa em requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul, contendo as provas que pretende apresentar, no prazo de sete (07) dias úteis, a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 24 Sendo considerada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será́ aplicada a penalidade ao infrator.
Parágrafo único: No prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, o infrator poderá requerer ao Secretário Municipal de Tributação de Tibau do Sul a reconsideração da penalidade imposta.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 A qualquer momento o Poder Executivo Municipal poderá intervir no serviço, especialmente visando assegurar a adequada execução, dentro dos limites, garantindo o cumprimento das normas e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 26 Para efeito do preenchimento das vagas fica assegurada a prioridade das permissões aos mototaxistas cadastrados, ou não no departamento municipal, que esteja exercendo comprovadamente a atividade regular no município há mais de 02 (dois) anos, sequencialmente partindo do mais antigo aos mais atuais a exercer a atividade de mototaxista.
Parágrafo único: No que trata o Caput deste artigo, fica permitido o direito de reserva de cadastro com validade máxima de 01 (um) ano para fins de regularização no que determina o Art. 10 desta Lei.
Art. 27 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua publicação.
Art. 28 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos expressamente nesta Lei.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal