GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a isonomia de vencimentos dos servidores de nível superior e agentes de saúde, atualiza os valores da escala de plantão da Unidade Mista de Saúde, cria novos cargos e fixa novos valores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isonomia de vencimentos aos servidores de nível superior com atuação exclusiva na área da saúde e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos em que se encontra estabelecido no anexo I desta Lei.
§1º - Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, perceberão vencimentos proporcionais as horas trabalhadas, até o limite de 20 (vinte) horas semanais.
§2º - Os servidores sujeitos ao regime de escala de plantões não farão jus à Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP.
Art. 2º. Ficam reajustados os valores dos plantões de 12 (doze) e 24 (vinte quatro) horas, realizados na Unidade Mista de Saúde.
§1º - Os valores de plantões de 24 (vinte e quatro) horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta feira, são os fixados e estabelecidos no Anexo II a esta Lei.
§2º - Os valores de plantões 24 (vinte e quatro) horas correspondentes aos sábados, domingos e feriados serão diferenciados, passando a ser praticados os fixados no Anexo III desta Lei.
§3º - Os valores de plantões de 12 (doze) horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta feira, são os fixados e estabelecidos no Anexo IV a esta Lei.
§4º - Os valores de plantões 12 (doze) horas correspondentes aos sábados, domingos e feriados serão diferenciados, passando a ser praticados os fixados no Anexo V desta Lei.
Art. 3º. Ficam criados 2 (dois) cargos de fisioterapeuta, 2 (dois) cargos de educador físico e 02 (dois) terapeuta educacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2013, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargo
Vencimento Base (R$)
Gratificação Incentivo a produtividade (R$)
Vencimento Bruto (R$)
Médico
2.000,00
5.800,00
7.800,00
Enfermeiro
2.000,00
800,00
2.800,00
Dentista
2.000,00
1.200,00
3.200,00
Farmacêutico
2.000,00
700,00
2.700,00
Bioquímico
2.000,00
700,00
2.700,00
Nutricionista
2.000,00
700,00
2.700,00
Fisioterapeuta
2.000,00
700,00
2.700,00
Fonoaudiólogo
2.000,00
700,00
2.700,00
Assistente Social
2.000,00
700,00
2.700,00
Psicólogo
2.000,00
700,00
2.700,00
Educador Físico
2.000,00
700,00
2.700,00
Terapeuta Ocupacional
2.000,00
700,00
2.700,00
Anexo II
Plantão 24h dias úteis (segunda a sexta-feira)
Cargo
Valor (R$)
Médico
1.500,00
Enfermeiro
200,00
Bioquímico
200,00
Técnico de Enfermagem
130,00
Atendente/telefonista
70,00
Auxiliar de Serviços Gerais
70,00
Cozinheiro
70,00
Guarda Municipal
70,00
Auxiliar de Laboratório
130,00
Motorista
100,00
Anexo III
Plantão 24h dias exclusivamente para os dias de sábados, domingos e feriados
Cargo
Valor (R$)
Médico
1.700,00
Enfermeiro
250,00
Bioquímico
250,00
Técnico de Enfermagem
150,00
Atendente/telefonista
80,00
Auxiliar de Serviços Gerais
80,00
Cozinheiro
80,00
Guarda Municipal
80,00
Auxiliar de Laboratório
150,00
Motorista
130,00
Anexo IV
Plantão 12h dias úteis (segunda a sexta-feira)
Cargo
Valor (R$)
Médico
750,00
Enfermeiro
100,00
Bioquímico
100,00
Técnico de Enfermagem
65,00
Atendente/telefonista
35,00
Auxiliar de Serviços Gerais
35,00
Cozinheiro
35,00
Guarda Municipal
35,00
Auxiliar de Laboratório
65,00
Motorista
50,00
Anexo V
Plantão 12h dias exclusivamente para os dias de sábados, domingos e feriados
Cargo
Valor (R$)
Médico
850,00
Enfermeiro
125,00
Bioquímico
125,00
Técnico de Enfermagem
75,00
Atendente/telefonista
40,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40,00
Cozinheiro
40,00
Guarda Municipal
40,00
Auxiliar de Laboratório
75,00
Motorista
65,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal