GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recadastramento Imobiliário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam criados dois cargos de provimento em comissão de Coordenador de Recadastramento Imobiliário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º - O provimento do cargo ora criado dar-se-á mediante Portaria de nomeação expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo ocupante será subordinado à Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul.
Art. 3º - A gratificação pelo desempenho do cargo de Coordenador de Recadastramento Imobiliário fica fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º - As atribuições do ocupante do cargo de Coordenador de Recadastramento Imobiliário são as seguintes:
I – realizar vistorias in loco nas propriedades imobiliárias existentes no Município de Tibau do Sul;
II – proceder a medições de terrenos edificados e não edificados;
III – fazer o lançamento das informações no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Tributação, com atualização do nome do proprietário;
IV – atualizar a base de dados do sistema informatizado de administração tributária;
V – elaborar diagnóstico das irregularidades existentes, relacionados ao ordenamento urbanístico da cidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios, consignados no Orçamento Geral do Município de Tibau do Sul, com observância do previsto na LDO e no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 30 de abril de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal