GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
DECRETO Nº 47, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 47, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC
DECRETO Nº 47, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação municipal dos recursos financeiros oriundos da Lei Federal de n°. 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc - conforme determina o § 4º do art.2º do Decreto Federal nº: 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a implementação da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, e o disposto no § 4º, do Art. 2º, do Decreto Federal nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020,
D E C R E T A:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a destinação de recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Município de Tibau do Sul, durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo de nº. 06, de 20 de março de 2020.
Art. 2º O Município de Tibau do Sul recebeu da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 123.847,94 (cento e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), para a aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural local, conforme o art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, e os incisos II e III, do art. 2º, do Decreto Federal de nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020, a ser operacionalizado através da Plataforma +Brasil.
Art. 3º Compete ao município de Tibau do Sul:
I – Distribuir subsídio mensal, para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas do isolamento social (inciso II, do art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020); e
II – Elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outro instrumento aplicável para prêmio, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais e realização de atividades artistas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais (inciso III, art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020).
§ 1º Do montante financeiro destinado ao município de Tibau do Sul, pelo menos 20% deverá ser destinado à ações previstas pelo inciso II, deste artigo.
§ 2º Os beneficiários dos recursos da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, deverão residir e estar domiciliados no Município.
§ 3º O Município de Tibau do Sul, em conjunto com a Fundação José Augusto, órgão gestor da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, definirá a ação emergencial prevista pelo inciso II deste artigo, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.
§ 4º O pagamento dos recursos aos beneficiários das ações emergenciais de apoio ao setor cultural local dispostas pelos incisos I e II, deste artigo, fica condicionado a verificação de elegibilidade dos mesmos, realizada consulta prévia à base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo, e, em sendo necessário, à base de dados do Município e do Estado.
§ 5º As informações obtidas nas bases de dados do Município e do Estado deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.
§ 6º Caso o grupo ou o espaço cultural não tenha inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o município informará o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§ 7º Os beneficiários das ações emergenciais de apoio ao setor cultural local que apresentarem informações falsas poderão ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal na forma da lei.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 4º O subsídio mensal de que trata o inciso II, do art. 3º, deste decreto, terá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos por 02 (dois) meses, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada beneficiário.
Parágrafo único. Para realização da ação de que trata o do caput deste artigo será destinado o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), beneficiando 06 (seis) espaços culturais, segundo a ordem que os benefícios forem solicitados e deferidos.
Art. 5º Poderão solicitar o subsídio mensal pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos e pessoa física representante de grupo e coletivo cultural informal, tais como:
I. Associação, cooperativa, instituição, microempresa e pequena empresa de finalidade e natureza cultural e/ou de turismo cultural;
II. Ateliê de pintura, moda, design e artesanato;
III. Biblioteca comunitária;
IV. Circo;
V. Comunidade quilombola;
VI. Escolas de dança, de música, de capoeira e de teatro;
VII. Espaços culturais em comunidade indígena;
VIII. Espaços de apresentações culturais;
IX. Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
X. Estúdio de fotográfico e de audiovisual;
XI. Feira de arte e artesanato;
XII. Festas populares, inclusive o carnaval e São João, e outras de caráter regional;
XIII. Festival de cultura;
XIV. Festival literário;
XV. Grupos de dança, teatro, música e artesanato;
XVI. Museu comunitário, centro de memória e patrimônio;
XVII. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; e
XVIII. Outros espaços e atividades artísticos culturais validados em cadastros culturais existentes na unidade da federação disposto no art. 7º, da Lei de Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.
Parágrafo único. Compreende-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicadas a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os dispostos no art. 8º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 6º Para os espaços culturais solicitarem o subsídio mensal deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
I, Estar devidamente cadastrado e homologado no cadastro cultural do Município ou em um dos cadastros culturais dispostos no Art. 7º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020;
II. Estar em atividade há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses no município;
III. Ser maior de idade na data da solicitação;
IV. Ter residência e/ou domicílio no Município;
V. Não estar em débito com a Receita Federal, com a Fazenda Estadual e Municipal, com a Justiça do Trabalho e com o FGTS;
VI. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
VII. Estar quite com o Serviço Militar (quando do sexo masculino);
VIII. Ter interrompida sua atividade por força das medidas de isolamento social; e
IX. Garantir como contrapartida realização de atividade cultural em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§ 1º Para os espaços culturais informais que solicitarem o subsídio é necessário apresentar os seguintes documentos, de caráter eliminatório:
I. Requerimento de Solicitação do Subsídio (anexo I);
II. Projeto Técnico (anexo II);
III. Cópia simples e legível do RG;
IV. Cópia simples legível do CPF;
V. Cópia simples e legível do comprovante de residência e/ou declaração de residência;
VI. Certidão Negativa da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/certidao/ CNDConjuntaInter/ InformaNICertidao.asp?tipo=2 );
VII. Certidão Negativa Estadual (https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir );
VIII. Certidão Negativa Municipal;
(https://www.tinus.com.br/csp/TIBAUDOSUL/ portal/index.csp?248GCuO0732alXHI03989FyKW5701sb=fLdy07qKV677fPR04404jRpYH499lMDKf0756N3550902aIuy722)
IX. Certidão de Quitação Eleitoral;
X. Certificado de Reservista do Serviço Militar (quando do sexo masculino);
XI. Apresentar Declaração de Comprovação de Vínculo (anexo III); e
XII. Comprovação de execução de atividade cultural no Município, através de: fotos, vídeos, material de mídias impressa, documentos, etc.
§ 2º Os espaços culturais formais que solicitarem o subsídio mensal é necessário apresentar a seguinte documentação que tem caráter eliminatório:
I. Requerimento de Solicitação do Subsídio Mensal (anexo I);
II. Projeto técnico (anexo II);
III. Cartão do CNPJ;
IV. Certificado de Qualificação como MEI (se for MEI);
V. Contrato ou estatuto social;
VI. Ata de fundação e de posse da diretoria atual (Se for associação);
VII. Estatuto ou regimento interno (Se for associação);
VIII. Cópia simples e legível do RG do representante legal;
IX. Cópia simples e legível do CPF do representante legal;
X. Cópia simples e legível do comprovante de endereço e/ou declaração de endereço da PJ e de residência do representante legal;
XI. Certidão negativa da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/ servicos/certidao/ cndconjuntainter/ informanicertidao.asp?tipo=1 );
XII. Certidão negativa estadual (https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir );
XIII. Certidão Negativa Municipal;
(https://www.tinus.com.br/csp/ TIBAUDOSUL/ portal/index.csp?248GCuO0732al XHI03989FyKW5701sb= fLdy07qKV677fPR04404jRpYH499l MDKf0756N3550902aIuy722)
XIV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao );
XV. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ); e
XVI. Comprovação de execução de atividade cultural no município, através de: fotos, vídeos, material de mídias impressa, documentos, etc.
§ 3º A não apresentação de um dos documentos listados neste artigo, implicará no indeferimento da solicitação do subsidio mensal.
§ 4º Os documentos listados neste artigo, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: semceltibaudosul@gmail.com, identificados no assunto como “Nome do espaço – Subsídio mensal Emergencial da Lei Aldir Blanc”, em um único e-mail, sem que sejam aceitos documentos enviados separadamente.
§ 5º O requerimento e o projeto técnico deverão ser assinados e digitalizados, junto de todos os documentos e certidões no formato PDF, em arquivo único;
§ 6º Para os casos extremos de falta de acesso ao sinal de internet a documentação exigida deverá ser entregue na sede da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, de segunda a sexta, das 8 às 14h, em envelope lacrado, endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Subsídio Emergencial da Lei Aldir Blanc
END.: AV. TRÊS PODERES, Nº270-5
REMETENTE:
Nome:
END.:
§ 7º Após a entrega da documentação exigida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL poderá solicitar documentos complementares, caso julgue necessário à instrução do processo.
§ 8º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, o Município adotará as medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.
§ 9º O subsídio mensal somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
§ 10º O prazo para que os espaços culturais solicitem o subsídio e enviem a documentação será de 05 (dias) úteis, a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 9º Fica vedado a concessão do subsídio a:
I. Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera;
II. Espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
III. A teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; e
IV. A espaços geridos pelo serviço social do Sistema S.
Art. 10. O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 3º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
§ 1º A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos a manutenção da atividade cultural do beneficiário que poderá incluir despesas realizadas com:
I. Internet;
II. Transporte;
III. Aluguel;
IV. Telefone;
VI. Consumo de água e luz; e
VII. Outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário.
§ 2º A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal, discriminará no relatório de gestão final na Plataforma +Brasil, os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as penalidades e providencias adotadas em caso de terem sido rejeitadas.
Capitulo III
edital de premiação
Art. 11. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL elaborará e publicará edital para premiar iniciativas culturais já existentes no Município, conforme o inciso III, do art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, e o inciso III, do art. 2º, do Decreto Federal de nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio de criação de programa específico.
§ 1º O Município de Tibau do Sul deverá informar no relatório de gestão final na Plataforma +Brasil:
I. Os tipos de instrumentos realizados;
II. A identificação do instrumento;
III. O total do valor repassado por meio do instrumento;
IV. O quantitativo de beneficiários;
V. Para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial do resultado do certame em formato PDF;
VI. A comprovação do cumprimento do objeto pactuado nos instrumentos; e
VII. Na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
§ 2º A comprovação que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento de objetivo pactuado com cada beneficiário, atestado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL responsável pela distribuição dos recursos.
§ 3º A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas, pela internet, redes sociais, plataformas digitais, e, preferencialmente, por meio do sítio eletrônico oficial do município.
Art. 12. Para esta ação será destinado o montante de R$ 87.847,94 (Oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e quatro centavos), equivalentes a 70,94% dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc.
Art. 13. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL lançará edital específico, contendo as regras, critérios e prazos para inscrição e avalição dos projetos a serem apoiados através do previsto pelo inciso III, art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 14. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL poderá, se achar necessário, complementar com recursos próprios ou específicos do orçamento municipal, o valor programado para o cumprimento do inciso III, do art. 2º, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 15. As avaliações dos cadastros culturais serão realizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, criado através da Lei Municipal de nº. 510, de 27 de novembro de 2014 e nomeado pela Portaria Municipal de nº. 071, de 02 de julho de 2020.
Art. 16. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL nomeará comissão de seleção específica das iniciativas composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 17. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL terá 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos para publicar a programação ou destinação dos recursos.
Art. 18. Os pagamentos ao que se refere os incisos II e III, da Lei Federal de nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, serão efetuados através de depósito em conta corrente do Banco do Brasil, para os solicitantes do subsídio mensal e proponentes do edital, durante o exercício de 2020, mediante a disponibilidade de recursos à época.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 15 de setembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO
NOME DO ESPAÇO CULTURAL:
PESSOA JURIDICA: ( ) MEI ( )ASSOCIAÇÃO ( ) COOPERATIVA ( ) PEQUENA EMPRESA ( ) INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CULTURAL COMUNIITÁRIA.
PESSOA FISÍCA: ( ) GRUPO ( )COLETIVO.
2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Fax:
Endereço Eletrônico (E-mail):
Conta Corrente:
Banco:
Agência:
Representante:
Cargo:
Profissão:
Estado Civil:
CPF:
Identidade / Órgão Expedidor:
Cargo:
Endereço Residencial:
Cidade:
UF:
CEP:
Nome:
Profissão:
Estado Civil:
CPF:
Identidade / Órgão Expedidor:
Endereço completo:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Fax:
Endereço Eletrônico (E-mail):
Conta Corrente:
Banco:
Agência:
3. DECLARAÇÃO
Esta solicitação efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas na Lei Aldir Blanc e na regulamentação federal e municipal da referida Lei.
As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Local e data
Assinatura do solicitante (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
ANEXO II
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
PROJETO TÉCNICO
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME DO ESPAÇO CULTURAL:
SOLICITANTE:
CNPJ/CPF
QUAIS OS CADASTROS CULTURAIS O ESPAÇO ESTÁ INSCRITO:
() MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) SNIIC (FEDERAL) ( ) OUTRO: __________________
2. APRESENTAÇÃO/HISTÓRICO DO ESPAÇO CULTURAL:
3. OBJETIVO: O QUE SERÁ FEITO COM O RECURSO DA LEI ALDIR BLANC?
4. JUSTIFICATIVA: QUAIS OS MOTIVOS PARA FAZER ESSAS INTERVENÇÕES/MANUTENÇÕES?
5. ORÇAMENTO
Item
Descrição
Unidade de medida
Quant.
Valor Unitário
Valor total
6. DECLARAÇÃO DE DESPESA MENSAL:
Declaro para os devidos fins a despesa mensal do Espaço Cultural xxxx, referente ao mês de xxx de 2020, foram as seguintes:
Nº
DESPESAS
VALOR R$
TOTAL R$ ...................................................
Local e data.
Assinatura
Nome
7. DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES:
Declaro, para os devidos fins, que por força do isolamento social causado pelo novo corona vírus – COVID-19, interrompemos nossas atividades culturais no município de ... /RN, desde o mês de março de 2020.
Local e data
Assinatura
Nome
8. DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA:
Em cumprimento ao Art. 9º da Lei Aldir Blanc, apresento e garanto a PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL a seguinte proposta de contrapartida após o reinício das atividades, a ser realizada de forma gratuita:
1
2
3
Valor estimado da contrapartida: R$ 00
Local e data
Assinatura
Nome
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO PROPONETE
ANEXO III
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
COMPROVANTE DE VÍNCULO (PESSOA FISÍCA)
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
NOME
CPF
RG
ÓRGÃO EXPEDIDOR
DATA DA EMISSÃO
ENDEREÇO (rua, avenida, etc.)
Nº
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
Telefone:
DECLARO, para fins de prova junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, que represento o Grupo/Coletivo______, composto por ____membros, ficando encarregado pelo recebimento do subsídio a ser pago, como determina a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
MEMBROS DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL
01
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
02
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
03
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
04
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
05
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
06
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
07
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
08
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
09
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
10
Nome:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
ANEXO IV
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoal Jurídica)
CPF
TELEFONE
ENDEREÇO
VALOR RECEBIDO
VALOR GASTO
COMO FORAM UTILIZADOS OS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC?
ANEXOS:
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL