GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal - GIAF destinadas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal - GIAF, que será destinada aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, lotados na Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal - GIAF fica fixada no valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. A Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal – GIAF será atribuída aos servidores indicados no Caput do art. 1º, desde que estejam desempenhando as suas funções exclusivamente do Fisco Municipal.
Art. 3º. A Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal - GIAF será paga sem prejuízo de qualquer outra vantagem, adicional ou gratificação já percebida pelos servidores indicados no art. 1º, desta Lei Ordinária Municipal, em especial, as instituídas pelas Leis Ordináriasnº 326/2005, 444/2012 e 742/2022.
Art. 4º. O(a) servidor(a) que se afastar do efetivo exercício das suas atividades do Fisco Municipal, não perceberá durante esse período a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal - GIAF de que trata esta Lei, enquanto perdurar esta condição, salvo nas seguintes hipóteses:
I - férias anuais;
II - licença para casamento;
III - licença maternidade ou paternidade;
IV - licença luto;
V - licença para tratamento de saúde decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho.
Parágrafo único. Não serão consideradas como de efetivo exercício, para o fim de percepção da gratificação prevista nesta Lei, as situações de licença prêmio, desempenho de mandato eletivo, missão de estudo, exercício de cargo de provimento em comissão, cessão funcional, licença para trato de interesse particular; bem como as demais situações nas quais não caracterize o efetivo exercício das atividades daquelas preconizadas para a concessão da gratificação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serãocusteadas com recursos orçamentários próprios, consignadosno Orçamento Geral do Município de Tibau do Sul, com observância do previsto na LDO e no art. 169, da ConstituiçãoFederal.
Art. 6º. Esta Lei Ordinária Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros em 1º de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 23 de setembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN