GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 658 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE-SEMURBMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 658 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE-SEMURBMO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 658 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre criação da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP no âmbito do órgão municipal que executa os procedimentos de licenciamento e fiscalização urbanística e ambiental com base na legislação afim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1ºFica criada no âmbito do órgão municipal que executa os procedimentos de licenciamento e fiscalização urbanística e ambiental com fulcro no Plano Diretor, Código de Obras e Posturas e Código de Meio Ambiente, todos do Município de Tibau do Sul, a Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, limitada a duas vezes o salário base do cargo efetivo.
Art. 2ºA Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP será atribuída aos servidores efetivos nos cargos responsáveis pelas análises e fiscalização relacionadas a questões ambientais e urbanísticas, bem como outros servidores que venham a compor o quadro do órgão municipal de que trata esta Lei, quando em efetivo exercício de suas funções específicas.
§1°Para os fins de percepção da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, considera-se efetivo exercício o desempenho das atribuições específicas dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.
§2°A Gratificação de que trata este artigo é devida mensalmente e apurada com base nas atividades do mês imediatamente anterior ao do seu pagamento, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§3°A GIP também será devida ao servidor nos períodos de férias anuais e por ocasião do 13o salário.
§4° Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da GIP nos casos de afastamento de servidores.
Art. 3º A Gratificação por Incentivo à Produtividade – GIP será devida ao servidor, por meio de critérios que observem, dentro outros:
I – o crescimento real das Receitas Próprias do município, desde que não comprometa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – as metas de crescimento para cada período;
III – o desempenho individual do servidor.
Art. 4º São expressamente inacumuláveis a remuneração de cargo em comissão com a Gratificação criada por esta Lei.
§1° Os ocupantes de cargo em comissão do órgão municipal do qual trata esta Lei farão jus à Gratificação ora criada, desde que optem pela mesma em detrimento de sua remuneração resultado do somatório de seus salários base e representação do cargo.
§2° Os servidores efetivos que estiverem ocupando cargo em comissão,frente à inacumulatividade prevista no caput deste artigo, deverão optar pelo valor da representação do cargo ou pela Gratificação por Incentivo à Produtividade – GIP.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em até 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 19 de novembro de 2019.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal