GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 588/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 588/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 588 DE 15 AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a viagem à serviço e concessão de diárias a Prefeito, Vice-Prefeito e servidores dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A diária será devida aos servidores efetivos, cargos em comissão, Vice-Prefeito e Prefeito, que se deslocarem de sua sede eventualmente e por motivo de serviço, participação de reuniões, cursos, congressos, feiras e eventos de capacitação profissional ou de interesse municipal.
§1º. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
§2º. A diária será concedida para o deslocamento e despesas dos servidores dentro do estado, país ou em viagens internacionais.
Art. 2º Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças mediante preenchimento de formulário constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A competência para autorização e concessão das diárias, quando devidamente preenchidos os requsitios, será exclusivamente do Prefeito ou Secretário de Adminsitração, Planejamento e Finanças.
Art. 4º A concessão de diária ficará condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 5º Os valores das diárias de viagem se encontram na Tabela de Diárias no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os reajuste dos valores das diárias será por meio de Decreto Municipal, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação nos termos de índice oficial do Governo Federal.
Art. 7º A diária não será devida, quando:
I – O deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
II – Dispuser, o servidor de alimentação e hospedagem oficial gratuita ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
III – Existirem despesas pessoais não compatíveis com a finalidade da viagem.
Art. 8º O servidor deverá apresentar “Relatório de Viagem”, no prazo de 05 (cinco) dias do seu retorno, para seu superior imediato que enviará à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças para o devido controle da concessão e prestação de contas.
Art. 9º As diárias serão pagas antecipadamente, até o período de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem.
Parágrafo único. nos casos de emergência, as diárias serão pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada.
Art. 10. O servidor que receber diárias e por qualquer motivo não se afastar do município, ainda caso não apresente “Relatório de Viagem”, será obrigado a devolvê-las integralmente após 48 (quarenta e oito) horas contadas do seu recebimento.
Parágrafo único. na hipótese de retornar ao município antes do período fixado e informado, será obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso.
Art. 11. Aos funcionários terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 12. Os colaboradores eventuais, que se deslocarem da sede, por motivo de serviço ou no desempenho de interesse da adminsitração, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I.
§1º. O colaborador eventual fara jus, se for o caso, ao pagamento de passagem aérea.
§2º. O uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos colaboradoes eventuais deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 13. Situações excepcionais serão encaminhadas para a deliberação da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 15 de Agosto de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
ANEXO I
SERVIDORES
ESTADUAL
NACIONAL
EXTERIOR
Prefeito
R$ 400,00
R$ 700,00
R$ 1.500,00
Vice-Prefeito
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.500,00
Secretários e cargos de 1º escalão
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.500,00
Demais Servidores
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 1.500,00
ANEXO II
Exercício:
Data: ____/_____/_____
FORMULÁRIO
Servidor:
Matrícula:
Secretária/Cargo:
CPF:
Local/Destino da Viagem:
Assunto/Motivo:
Data – Ida e Retorno:
Documentos Anexos:
Observações:
Para tanto, informo que apresentarei documentação específica referente ao Motivo da viagem e Relatório de Viagem, sob pena de desconto integral e imediato dos valores recebidos, obervando as dipsosições regulamentadas pelo Decreto 006/2017.
_______________
Servidor