GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Tibau do Sul, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, integrando o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas ações educativas, rodas de conversas, palestras, caminhadas, debates e exposições, com o objetivo de:
I – informar a população sobre prevenção, sintomas e tratamento do câncer de mama;
II – incentivar o autocuidado e o diagnóstico precoce;
III – promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres.
Art. 3º. As atividades poderão ser promovidas em parceria com:
I – Unidades de Saúde do município;
II – Associações, ONGs e grupos de apoio;
III – Instituições de ensino e demais órgãos públicos ou privados interessados.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com apoio voluntário ou mediante cooperação institucional, observada a disponibilidade de recursos, sem impor sua execução obrigatória ao Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 12 de novembro de 2026.
Valdenício José da Costa
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN