GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 714, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 714, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação do Art. 1º da lei nº 691 de 24 de novembro 2017, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 691 de 24 novembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de agosto de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal