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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 888, DE 28 MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 888, DE 28 MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a fixação da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar, no âmbito do Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a remuneração mensal do Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, junto ao Conselho Tutelar do Município de Tibau do Sul, a contar de 1º de maio de 2025.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025.

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de maio de 2025.

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3547, em 29 de maio de 2025. Código identificador A54E2932: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.