GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Tibau do Sul/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art.1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Tibau do Sul.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, servidor e a pessoa legalmente investida em cargo público.
§ 2º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
§ 3º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 2º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
De Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
TÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º A s atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
Lei.
§ 2º Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º As Escolas Municipais e instituições de pesquisa científicas e tecnológicas municipais que vierem a ser criadas poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Art. 4º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
Art. 5º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 6º. São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – aproveitamento;
VI – reintegração;
VII – recondução;
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 7º. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração mais vantajosa de um deles, durante o período da interinidade.
Art. 8º. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 9º. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 10º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, podendo ser utilizado o Diário Oficial do Estado e jornal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 11º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I e III do art. 67, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, alíneas “a”, ”b”, ”d”, e “f”, e VII do art. 82, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 12º. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 13º. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados de data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem feito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 14º. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 15º. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 16º. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 98, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em Leis especiais.
Art. 17º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetivo de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V - responsabilidade;
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados dos incisos I a V deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 24.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão podendo ser cedido a outro órgão ou entidade Municipal para ocupar cargos de igual natureza ou equivalente.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 67, incisos I a IV, 76, 77 e 78, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 69, 70, 82, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 18º. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 19º. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Readaptação
Art. 20º. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VII
Da Reversão
Art. 21º. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I-Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II-No interesse da administração Municipal, desde que;
a) Tenha solicitado a reversão;
b) A aposentadoria tenha sido voluntaria;
c) Estável quando na atividade;
d) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) Haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria; a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º O poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo.
Art. 22º. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Da Reintegração
Art. 23º. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 25 e 26.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
SEÇÃO IX
Da Recondução
Art. 24º. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante;
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto art. 27.
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 25º. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 26º. O Departamento De Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 32, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Departamento de Pessoal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 27º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPITULO II
Da Vacância
Art. 28º. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção;
IV – Readaptação;
V – Aposentadoria;
VI – Posse em outro cargo inacumulável;
VII – Falecimento;
Art. 29º. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do servidor, ou de oficio.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido.
Art. 30º. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-à:
I- A juízo de autoridade competente;
II- A pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO I
Da Remoção
Art. 31º. Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudanças de domicilio.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo entende-se por modalidades de remoção:
I- De oficio, no interesse da Administração;
II- A pedido, a critério da Administração.
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art. 32º. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do Departamento de Pessoal observados os seguintes preceitos:
I- Interesse da administração;
II-Equivalência de vencimentos;
III-Manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV-Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V-Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI-Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade no âmbito Municipal.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o Departamento de Pessoal e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 25 e 26.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Departamento de Pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art. 33º. Os servidores investidos em cargo de comissão poderão ter substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O Substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração mais vantajosa de um deles durante o respectivo período.
Art. 34º. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 35º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 36º. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 50.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 75.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho
Art. 37º. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VI do art. 49.
Art. 38º. O servidor perderá;
I-A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II-A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, desde que o superior a 30 (trinta) minutos, ressalvadas as concessões de que trata o art.95 e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art.39º. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art.40º. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração do servidor.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser reformada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art.41º. O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o debito.
Parágrafo único. A não quitação do debito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa Municipal.
Art.42º. O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art.43º. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I-Indenização;
II-Gratificações;
III-Adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art.44º. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art.45. Constituem indenizações ao servidor:
I-Diárias.
Art.46º. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art.47º. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art.48º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art.49º. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I-Retribuição pelo exercício de cargo em comissão;
II-Gratificação natalina;
III-Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV-Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V-Adicional noturno;
VI-Adicional de férias;
VII-Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
SUBSEÇÃO I
Da Retribuição pelo Exercício de Cargo em Comissão
Art.50º. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei especifica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 7º
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Art.51º. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração e que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art.52º. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art.53º. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.54º. A gratificação natalina não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosa
Art.55º. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxica, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art.56º. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art.57º. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica.
Art.58º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio x ou substância radioativas serão mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art.59º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)
em relação à hora normal de trabalho.
Art.60º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional Noturno
Art.61°. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 59.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional de Férias
Art.62º. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPITULO III
Das Férias
Art.63º. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, não podendo uma delas ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art.64º. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art.65º. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividades profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art.66º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma vez, observado o disposto no art.63.
CAPITULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.67º. Conceder-se-á ao servidor licença:
I-Por motivo de doença em pessoa da família;
II-Por motivo de afastamento do conjugue ou companheiro;
III-Para o serviço militar;
IV-Para a atividade política;
V-Para tratar de interesses particulares.
VI-Para desempenho de mandado classista.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art.68º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art.69º. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do conjugue ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art.38.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até quinze dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração por até sessenta dias.
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Conjugue
Art.70º. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art.71º. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Licença para Atividades Política
Art.72º. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo em comissão, assessoramente arrecadação ou fiscalização dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
SEÇÃO VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art.73º. A critério da administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estagio probatório licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
SEÇÃO VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art.74º. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observando o disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 82 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I-Para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II-Para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III-Para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores;
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas na Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art.75º. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I-Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II-Em casos previstos em Leis especificas.
§ 1º Na hipótese do incisivo I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União dos Estados do Distrito Federal ou de outros Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º A cessão far-se-á mediante Portaria pública na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercícios de Mandato Eletivo
Art.76º. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I-Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo;
II-Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III-Investido no mandato de vereador.
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) Não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo o servidor contribuirá para a previdência social como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art.77º. O servidor Municipal não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Prefeito Municipal e do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e tinha a missão ou estudo somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art.78º. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I-Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II-Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III-Por 8 (oito) dia consecutivos em razão de
a)casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art.79º. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art.38.
CAPITULO VII
SEÇÃO I
Do Tempo de Serviço
Art.80º. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art.81º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art.82º. Além das ausências ao serviço previstas no art.78 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-Férias;
II-Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, de outros Municípios e Distrito Federal;
III-Desempenho de mandato efetivo federal, estadual municipal ou do Distrito Federal exceto para promoção por merecimento;
IV-Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V-Missão ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento conforme dispuser o regulamento;
VI-Licença;
a)À gestante à adotante e a paternidade;
b)Para tratamento da própria saúde até o limite de vinte quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município em cargo de provimento efetivo;
c)Para o desempenho de mandato classista exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)Por convocação para o serviço militar;
VII-Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior conforme disposto em Lei especifica;
VIII-Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
SEÇÃO II
Do Direito de Petição
Art.83º. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legitimo.
Art.84º. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art.85º. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovada.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo máximo de 15 (quinze) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art.86º. Caberá recurso:
I-do indeferimento do pedido de reconsideração;
II-das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente em escala ascendente às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art.87º. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art.88º. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art.89º. O direito de requerer prescreve:
I-Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetam interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II-Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art.90º. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art.91º. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art.92º. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador por ele constituído.
Art.93º. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art.94º. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capitulo, salvo motivo de força maior.
TITULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPITULO I
Dos Deveres
Art.95º. São deveres do servidor:
I-Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II-Ser leal às instituições a que servir;
III- Observar as normas legais e regulamentares;
IV-Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V-Atender com presteza;
a)Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)Às requisições para defesa da Fazenda Pública.
VI-Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII-Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII-Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX-Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X-Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI-Tratar com urbanidade as pessoas;
XII-Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPITULO II
Das Proibições
Art.96º. Ao servir é proibido:
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- Recusar fé a documentos públicos;
IV- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI- Cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
VIII- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX- Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X- Atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII- Proceder de forma desidiosa;
XIV- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XV- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art.97º. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Art.98º. O servidor ocupante de cargo efetivo, vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art.99º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art.100º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art.40. na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art.101º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art.102º. A responsabilidade civil- administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art.103º. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art.104º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art.105º. São penalidades disciplinares:
I- Advertências;
II- Suspensão;
III- Demissão;
IV- Disponibilidade;
V- Destituição de função comissionada.
Art.106º. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.107º. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 96. Incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art.108º. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias servidor que, injustamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art.109º. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.110º. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- Crime contra a administração pública;
II- Abandono de cargo;
III- Inassiduidade habitual;
IV- Improbidade administrativa;
V- Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI- Insubordinação grave em serviço
VII- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII- Aplicação irregular de dinheiro público;
IX- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI- Corrupção
XII- Acumulação ilegal de cargos públicos;
XIII- Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 96.
Art.111º. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, a autoridade a que se refere o art. 121 notificará pessoalmente o servidor, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data ciência e na hipótese de omissão adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II- Instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório.
III- Julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos dos órgãos ou entidades de vinculação das datas de ingresso do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará até três dias após a publicação do ato que a constitui, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 141 e 142.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indiciará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º no prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora preferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 145.
§ 5º A opção pelo servidor até o ultimo dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias quando as circunstancias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art.113º. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art.30 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 114º. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 110, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 115º. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 96, incisos VIII e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 110 incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 116º. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art.117º. Entende-se por inassiduidade habitual e falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art.118º. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 111 observando-se especialmente que:
I- A indicação da materialidade dar-se-á:
a) Na hipótese de abandono de cargo pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II- Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art.119º. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa do Poder Legislativo, quando se trata de demissão cassação de disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
II- Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III- Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV- Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art.120º. A ação disciplinar prescreverá:
I- Em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II- Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição prevista na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.121º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º Compete ao Departamento de Pessoal supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do Departamento de Pessoal designará a comissão de que trata o art.147.
§ 3º A apuração de que trata o caput por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade mediante competência especifica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Casa do Poder Legislativo, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade preservadas as competências para o julgamento que se seguir À apuração.
Art.122º. As denuncias sobre irregularidades serão objetivo de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objetivo.
Art.123º. Da sindicância poderá resultar:
I- Arquivamento do processo;
II- Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III- Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art.124º. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPITULO II
Do Afastamento Preventivo
Art.125º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art.126º. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
Art.127º. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 121, que indicará, dentre eles, o seu Presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado.
§ 1º A comissão terá como secretario servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art.128º. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialmente assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art.129º. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III- Julgamento.
Art.130º. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art.131º. O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art.132º. Os autos de a sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art.133º. Na fase do inquérito a comissão promoverá á tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art.134º. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes meramente proletários, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art.135º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via como ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe de repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art.136º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 137º. Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 135 e 136.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-se-lhe, porém reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art.138º. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art.139º. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especialização dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art.140º. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art.141º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no Diário Oficial do Município ou Estado e em jornal de grande circulação na localidade do ultimo domicilio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da ultima publicação do edital.
Art.142º. Considerar-se-à revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante do cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art.143º. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indiciará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 144º. O processo disciplinar, com o relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art.145º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhando à autoridade competente, que decidirá em igual o prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for demissão ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 119.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contaria á prova dos autos.
Art.146º. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrario as provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art.147º. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial e ordenará no mesmo ato a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 120 § 2º será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV.
Art. 148º. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do serviço.
Art.149º. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art.150º. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida à exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art.30.o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art.151º. Serão assegurados transporte e diárias:
I- Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art.152º. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art.153. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.154°. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art.155º. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição a autoridade competente providenciará a constituição de comissão na forma do art. 127.
Art.156º. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerimento pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art.157º. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art.158º. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art.159°. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do art.119.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art.160º. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
Da Seguridade Social do Servidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.161º. Os servidores Municipais se sujeitam ao regime geral de previdência do Instituto Nacional do Seguro Social, subordinando-se as regras à espécie aplicáveis, notadamente no que se refere às Leis nº 8.212/91 com suas posteriores alterações.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
Art.162º. O servidor será aposentado na conformidade com as regras estabelecida e vigorante para os benefícios de aposentadoria e pensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art.163º. Os servidores Municipais recolherão contribuição previdenciária na forma da Lei especifica.
SEÇÃO II
Do Salário-Família
Art.164º. O salário-família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I- O cônjuge ou companheiro e filhos, inclusive enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II- O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do servidor;
III- A mãe e o pai sem economia própria.
Art. 165º. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art.166º. O afastamento do cargo eletivo, sem remuneração não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
SEÇÃO III
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art.167º. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de oficio com base em pericia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art.168º. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior por junta médica oficial.
§ 1º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade que tenha exercido em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado pelo médico particular.
§ 3º No caso do parágrafo anterior o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade ou pelas autoridades superiores.
§ 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração será submetido à inspeção por junta médica oficial.
Art. 169. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art.170º. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional.
Art.171º. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art.172º. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art.173º. Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art.174º. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art.175º. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
Da Licença por Acidente em Serviço
Art.176º. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art.177º. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Art.178º. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 179º. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.
Auxilio-Reclusão
Art.180º. À família do servidor ativo é devido o auxilio-reclusão, nos seguintes valores:
I- Cinqüenta por cento (50%) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
II- Um terço da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
Parágrafo único. O pagamento do auxilio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
Da Assistência à Saúde
Art. 181º. A assistência à saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida pericia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
Art.182º. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art.183º. Os prazos previstos nessa Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art.184º. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, em eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art.185º. Ao servidor público civil é assegurado nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos entre outros, dela decorrentes:
a) De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art.186. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art.187º. Para os fins desta Lei, considera-se sede do Município o local onde a Prefeitura estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Transitórias e Finais
Art.188º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art.189º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 31 de dezembro de 2004
VALMIR JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
WALTER JOSE DA COSTA
Secretário de Administração e Finanças
WELLINGTON DE MACEDO VIRGÍNIO
Assessor Jurídico