GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL–RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 39.789.319,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.779.548,00 (onze milhões, setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e oito reais)
III – A diferença no valor de R$ 431.133,00 (quatrocentos e trinta e um mil e cento e trinta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN em, 26 de Dezembro de 2018.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
47.838.161,00
RECEITA TRIBUTARIA
9.567.600,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.370.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
869.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
28.694,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
34.937.867,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.065.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.161.839,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
22.898,00
ALIENAÇÃO DE BENS
65.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.062.500,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
11.441,00
TOTAL DA RECEITA
52.000.000,00
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.200.000,00
Câmara Municipal
2.200.000,00
II - PODER EXECUTIVO
49.368.867
Gabinete da Prefeito
1.181.701,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças
3.255.459,00
Secretaria Municipal de Turismo
2.902.400,00
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos
4.742.000,00
Secretaria Municipal de Educação
17.371.759,00
Secretaria Municipal de Obras, Urb. e Meio Ambiente
3.882.500,00
Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca
941.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.309.948,00
Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social
2.469.600,00
Secretaria Municipal de Tributação
661.500,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
2.003.000,00
Controladoria Geral do Município
187.000,00
Procuradoria Geral do Município
461.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
51.568.867,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
431.133,00
TOTAL GERAL
R$
52.000.000,00