GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 8º, da Lei Municipal nº 350, 27 de dezembro de 2007, para fixar o valor da remuneração do Professor Substituto, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 8º, da Lei Municipal nº 350, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - na hipótese de contratação de Professor Substituto prevista no inciso III, do art. 2º, desta Lei, contratado temporariamente para atender a situação de excepcional interesse público, o valor da remuneração mensal será de R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais).
(...)”.
Art. 2º O valor da remuneração do Professor Substituto será reajustado na mesma data e no mesmo percentual que vier a ser concedido aos Professores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º O valor da remuneração ora fixado somente será aplicado aos contratos e termos aditivos que vierem a ser celebrados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 08 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN