GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil e fundamentado na Lei Federal nº 11.107/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 479.494,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), que tem como objetivo a inclusão no orçamento corrente, do Projeto/atividade “Transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIM”, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul, 12 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE ORA INCORPORADO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA
Tabela I
Unid. Orçamentária
15.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana.
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
542 – Controle Ambiental
Projeto/atividade
Contribuição a Consórcios Públicos – CIM/AMLAP
Natureza
33.71.70 – Contribuição Pela Participação em Consórcios Públicos
Valor
R$ 20.700,00
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade
Despesas referente ao Consórcio – CIM.AMLAP
Natureza
33.71.39 – Outros Serviços de terceiros/Pessoa Jurídica
Valor
R$ 458.794,00
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 479.494,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
15.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana.
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
544 – Recursos Hídricos
Ação
1.151 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza
4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor
R$ 479.494,00
TOTAL
R$ 479.494,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul, 12 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN