GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 0608/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 0608/2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 608 DE 13 DE MARÇO DE 2018
Altera destinação da Ação Orçamentária que especifica e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a destinação dos recursos da ação orçamentária 10.01 – Manutenção do Prédio Sede da Câmara, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente ano, para “Reforma e Ampliação do Prédio Sede da Câmara” permanecendo o mesmo valor e a natureza da despesa em vigor.
Art. 2º. -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal