GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui as cores oficiais do Município e dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura dos prédios públicos nas cores da Bandeira Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídas como cores oficiais do Município de Tibau do Sul aquelas constantes na sua Bandeira.
§ 1º Vetado.
Art. 2º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município.
§ 1º - As pinturas devem considerar a proporcionalidade das três cores da bandeira do município: azul, verde e vermelha, mantendo-se as tonalidades usadas na bandeira.
Inciso I – Vetado.
§ 2º - Além da pintura nas cores da Bandeira Municipal, os prédios públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, deverão ter fixado o brasão do Município em local de destaque e visibilidade.
Art. 3º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.
Art. 4º - vetado
Art. 5º - As despesas decorrente da execução da presente lei correrão à conta de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
RAZÕES DOS VETOS:
Veto ao § 1º do art. 1º.
Veta-se o § 1º do art. 1º, acrescido pela emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 007/2013, tendo em vista não se conformar com a boa técnica jurídica legislativa, haja vista que faz acrescer ao projeto de lei original o parágrafo primeiro (1º), quando deveria ser parágrafo único, vez que o referido artigo não continha nem passou a conter mais de um parágrafo.
Veto ao inciso I do § 1º do art. 2º.
Veta-se o inciso I do § 1º do art. 2º, por considerar que o mesmo importa em repetição desnecessária da disposição contida no caput do art. 2º do projeto de lei original, o que torna obrigatória a pintura dos prédios públicos e os particulares utilizados pela Administração Municipal na parte externa nas cores oficiais do Município, entendendo-se por aquelas constantes da Bandeira.
Veto ao art. 4º com a redação da emenda modificativa Aditiva 0001/2013.
Veta-se o art. 4º, acrescido e modificado pela emenda Modificativa Aditiva nº 001/2013, por entender que a mesma se mostra incompatível com a redação do art. 1º que institui as cores oficiais do município como sendo aquelas constantes da Bandeira, entre as quais figura a cor vermelha, não se mostrando em consonância com os princípios legais e republicanos a supressão da cor vermelha, tão somente para satisfazer o intuito meramente político-eleitoral da maioria oposicionista, que busca retirar do cotidiano municipal a cor vermelha por entender que é a cor ilustrativa da campanha eleitoral do atual Chefe do Poder Executivo. Ela faz parte e integra a Bandeira do Município e como tal é definida como cor oficial.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal