GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 670 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CRIAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 670 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CRIAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 670 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medida de enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus (COVID-19 / SARS-CoV-2), em continuidade ao que fora considerado e disposto pelo decreto de nº 13, 14 e 15 de 2020, tendo o ultimo decretado situação de Emergência, consoante legislação federal, com a criação de cargos na área da Saúde no Municipio de Tibau do Sul e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, em seu art. 49, II, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e que eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o quadro da Saúde do Municipio, mantidos os respectivos padrões remuneratórios e o que mais couber, os seguintes cargos:
I – 08 (oito) Enfermeiros;
II – 08 (oito) Técnicos de Enfermagem;
III – 02 (dois) Coordenador de Epidemiologia;
IV – 05 (cinco) Bioquímicos;
V – 08 (oito) Agentes de Endemias
VI – 05 (cinco) Técnicos de Laboratório;
VII – 08 (oito) Agentes Vigilância Sanitária;
VIII – 05 (cinco) Agentes de Saúde
Art. 2 º Os cargos elencados no art. 1º serão preenchidos por contratação temporária e excepcionalmente, prevista na Lei Municipal nº 235/2001, diante de inexistência de concurso público em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal