GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 424 DE 24 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424 DE 24 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial no percentual de 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino, do Município de Tibau do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco por cento) a incidir sobre o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino, a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º - As despesas com o pagamento de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDMILSON INÁCIO DA SILVA
Prefeito Municipal