SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
GOVERNO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
Rua Dr. Hélio Galvão, 122 – Centro – Tibau do Sul/RN
CEP:59178-000 / Fone (84) 991182232
e-mail: gabinete@tibaudosul.rn.gov.br
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de TIBAU DO SUL/RN!
Estamos felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN.
Deste modo, a Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 OBJETO DO EDITAL
O presente Edital tem por objeto a seleção de 04 (quatro) propostas de projetos culturais a serem realizados no município de Tibau do Sul/RN, com o objetivo de incentivar e fomentar as diversas formas de manifestações culturais de Tibau do Sul/RN.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3897, em 14 de outubro de 2026. Código identificador 8B2987D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2 DOS PROJETOS
Cada projeto contemplado deve ser multidisciplinar e abranger, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes segmentos:
I. Artesanato;
II. Manifestações culturais locais, tais como: boi de reis, pastoril, drama, capoeira, zambê...;
III. Música;
IV. Culinária regional;
V. Artes Cênicas;
VI. Literatura;
VII. Artes Visuais;
VIII. Audiovisual.
a. Os projetos deverão ser previstos para que sua execução aconteça em 01 (um) momento, de forma presencial, em dias e locais definidos pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, entre o período de 12 de dezembro de 2026 ao dia 01 de março de 2027.
b. O local de realização dos projetos será definido pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, de acordo com critérios de viabilidade, acesso e interesse público.
2.3 QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS
Serão selecionados 04 (quatro) projetos com o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais) para cada.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o Edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.4 VALOR TOTAL DO EDITAL
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade
18.001 - Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Atividade/projeto
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Fonte de recurso
1.719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Sobre o valor repassado pelo Município de Tibau do Sul/RN ao agente cultural para execução do projeto, não haverá retenção de Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS ou tributos próprios da contratação de serviços, por se tratar de transferência destinada ao fomento cultural, e não de prestação de serviços à administração pública. Não será exigida emissão de nota fiscal pelo agente cultural como condição para recebimento dos recursos.
Essa disposição não afasta as obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre pagamentos e contratações realizados durante a execução do projeto, conforme a legislação aplicável.
A realização do projeto no âmbito deste Edital se caracteriza como ação de fomento cultural, não configurando prestação de serviço à administração pública. Portanto, não será exigida a emissão de nota fiscal por parte do agente cultural como condição para o recebimento dos recursos, nem haverá retenção de tributos que sejam exclusivos de contratações de serviço direto com o poder público.
Os agentes culturais selecionados deverão, obrigatoriamente, realizar a prestação de contas ao final da execução dos projetos, conforme orientações e prazos definidos pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, incluindo relatório de execução (Anexo V), documentação comprobatória das atividades e registros de participação.
2.5 PRAZO DE INSCRIÇÃO E CRONOGRAMA
As inscrições serão realizadas do a partir das 10h00 do dia 15 de outubro de 2026 e se encerrarão às 23h59 do dia 25 de outubro de 2026.
A presente Seleção Pública se orienta no seguinte cronograma:
Publicação do Edital:
14/10/2026
Período de Inscrição (Mérito Cultural - Habilitação):
15/10/2026 ao dia 25/10/2026
Resultado Preliminar:
04/11/2026
Período de Recurso:
05/11/2026 ao dia 06/11/2026
Resultado Definitivo:
10/11/2026
Assinatura do Termo de Execução:
12/11/2026 a 18/11/2026
Execução e Apresentação da Proposta:
Até 01/03/2027
Entrega do Relatório:
Até 15/03/2027
2.6 QUEM PODE PARTICIPAR
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida e atue no Município de Tibau do Sul/RN há, no mínimo, 02 (dois) anos, e que possua atuação compatível com a categoria na qual pretende inscrever sua proposta.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: associação, fundação, cooperativa, etc);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural
sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI deste Edital.
2.7 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
IV - quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item;
V – possua pendência ou inadimplência em prestação de contas de recursos anteriormente recebidos por meio de editais, programas ou outras leis e mecanismos de incentivo à cultura executados pelo Município de Tibau do Sul/RN, enquanto perdurar a situação de irregularidade;
2.8 QUANTOS PROJETOS CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR NESTE EDITAL
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 1(um) e poderá ser contemplado com no máximo 1(um).
ATENÇÃO: Considerando todos os editais deste ciclo da PNAB promovidos pelo Município de Tibau do Sul, cada agente cultural poderá ser contemplado com, no máximo, 02 (duas) propostas. Para aplicação desse limite, será considerado o CPF do proponente ou do representante legal da pessoa jurídica, somando-se as propostas contempladas vinculadas ao mesmo CPF, seja como pessoa física, titular de MEI ou representante legal de pessoa jurídica.
3. ETAPAS
● INSCRIÇÃO – etapa destinada à apresentação das propostas por parte dos agentes culturais interessados, conforme critérios e prazos estabelecidos neste edital;
● SELEÇÃO E HABILITAÇÃO (MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO) – etapa
em que uma comissão especialmente designada analisará as propostas recebidas, considerando os critérios técnicos e de mérito cultural e documentação;
● ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – etapa final em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
4. INSCRIÇÕES
As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente através da plataforma, cujo link é: https://tibaudosul.seletar.com.br/.
O agente cultural deverá, dentro do período de inscrição previsto neste edital, preencher o formulário de inscrição diretamente na plataforma e anexar, em formato PDF e nos campos correspondentes, os seguintes documentos:
a) Preenchimento do formulário de inscrição na plataforma. Anexar o Plano de Trabalho (Anexo II);
b) Documentos do proponente, conforme o tipo de proponente, sendo eles:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – Documentos Pessoais do proponente do projeto (RG e CPF);
II – Portfólio Cultural (materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Tibau do Sul, de qualquer natureza, tais como: cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição);
III – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
IV – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte;
V – Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais de Tibau do Sul;
VI – Certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;
VIII – Dados bancários (contendo agência e conta).
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Caso o proponente esteja em débito com os entes público (federal, estadual e municipal) não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
a) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
b) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
c) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I – Portfólio Cultural (materiais que comprovem a atuação cultural no Município de Tibau do Sul, de qualquer natureza, tais como: cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição);
II - Comprovante de Inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Documento Pessoal do Representante Legal que contenha RG e CPF (Ex.: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação – CNH, carteira de trabalho, etc);
III - Atos Constitutivos Atualizados, sendo contrato social ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, ou estatuto social, no caso de organização da sociedade civil, acompanhados dos documentos que comprovem seus atuais representantes legais, quando aplicável;
IV – Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça competente, no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos;
V – Certidão Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
VII – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VIII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
IX – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
X – Dados bancários (contendo agência e conta); e
XI – Outros documentos necessários à comprovação do atendimento às demais condições estabelecidas neste Edital, quando aplicável.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – Portfólio Cultural (materiais que comprovem a atuação cultural no Município de Tibau do Sul, de qualquer natureza, tais como: cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição);
II – Documento Oficial de identificação que contenha RG e CPF, ou documento equivalente com validade nacional;
III – Certidão Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
V – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VII – Comprovante de Residência no Município de Tibau do Sul/RN, por meio da apresentação de conta de consumo, correspondência ou outro documento idôneo que demonstre o endereço do representante, podendo ser aceita declaração de residência assinada pelo proponente, nos termos deste Edital;
VIII – Declaração de Representação do Grupo ou Coletivo sem CNPJ, devidamente preenchida e assinada pelos integrantes, conforme modelo constante nos anexos deste Edital;
IX – Dados bancários (contendo agência e conta); e
X – Outros documentos necessários à comprovação do atendimento às demais condições estabelecidas neste Edital, quando aplicável.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 CATEGORIA DE COTAS
Fica garantida cotas em todas as categorias do Edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no
Anexo I.
Para concorrer às vagas reservadas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis, conforme modelo disponível no Anexo VII e VIII deste edital.
5.2 CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 DESISTÊNCIA DO OPTANTE PELA COTA
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 REMANEJAMENTO DAS COTAS
Se não houver número suficiente de proponentes aptos(as) para preencher as vagas destinadas às cotas, as vagas remanescentes serão redistribuídas da seguinte forma:
I. Primeiramente, para outras categorias de cota (ex: de pessoas negras para pessoas com deficiência ou indígenas);
II. Em seguida, caso ainda haja vagas ociosas, estas serão destinadas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação geral.
5.5 APLICAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
Para fins de participação nas vagas destinadas às ações afirmativas, as pessoas jurídicas e os grupos ou coletivos sem CNPJ deverão comprovar o protagonismo de pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas ou pessoas com deficiência – PCD na composição e/ou execução do projeto cultural.
Serão considerados aptos a concorrer às vagas destinadas às ações afirmativas:
I – pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam pessoas negras, indígenas ou pessoas com deficiência;
II – pessoas jurídicas, grupos ou coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou pessoas com deficiência em posição de liderança, coordenação ou função principal na execução do projeto cultural; ou
III – pessoas jurídicas, grupos ou coletivos sem CNPJ cuja equipe principal responsável pela execução do projeto seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou pessoas com deficiência.
Para fins de comprovação, as pessoas físicas que fundamentarem o enquadramento da pessoa jurídica, grupo ou coletivo nas ações afirmativas deverão preencher e apresentar a respectiva autodeclaração, conforme os modelos constantes nos Anexos VII e VIII deste Edital.
Quando se tratar de pessoa negra (preta ou parda), as pessoas físicas indicadas para fins de enquadramento da pessoa jurídica, grupo ou coletivo deverão também se submeter ao procedimento complementar de verificação da autodeclaração previsto neste Edital, mediante apresentação dos registros fotográficos exigidos.
No caso de pessoas indígenas ou pessoas com deficiência – PCD, deverão ser apresentados os documentos e/ou comprovações específicas estabelecidos neste Edital para cada modalidade de ação afirmativa.
A pessoa jurídica, grupo ou coletivo sem CNPJ deverá indicar, no ato da inscrição, qual dos critérios previstos nos incisos I, II ou III fundamenta sua participação nas ações afirmativas, identificando as pessoas que serão consideradas para fins de comprovação.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 PREENCHIMENTO DO MODELO
O agente cultural deverá preencher todo o Anexo II – Plano de Trabalho: documento que contém a descrição detalhada do projeto e a planilha orçamentária.
Após o preenchimento, o documento deverá ser salvo ou convertido para o
formato PDF e anexado no ato da inscrição.
O agente cultural será o único responsável pelo correto preenchimento das informações, pela veracidade do projeto e pela autenticidade dos documentos encaminhados, isentando o Município de Tibau do Sul/RN e a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente de informações ou documentos apresentados pelo proponente.
6.2 PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Os projetos apresentados deverão ser executados até o dia 31 de março de 2027.
6.3 CUSTOS DO PROJETO
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente Edital.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 RECURSOS DE ACESSIBILIDADE
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 QUEM ANALISA OS PROJETOS
Uma Comissão de Seleção será responsável pela análise e avaliação de mérito cultural dos projetos inscritos neste Edital, sendo todas as atividades, avaliações e decisões devidamente registradas em ata.
A Comissão de Seleção será composta por pareceristas externos, selecionados e contratados especificamente para a realização da análise técnica e de mérito cultural das propostas, com experiência e/ou conhecimento técnico compatível com as áreas e categorias abrangidas por este Edital.
A contratação dos pareceristas será custeada com recursos destinados à operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observadas as disposições da Lei nº 14.399/2022 e demais normas aplicáveis.
A comissão de seleção cultural será coordenada pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, conforme orientação do Ministério da Cultura.
Os pareceristas atuarão com autonomia técnica, independência e imparcialidade, observando os critérios de avaliação estabelecidos neste Edital e em seus anexos, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia entre os proponentes.
7.2 QUEM NÃO PODE ANALISAR OS PROJETOS
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 ANÁLISE DAS CANDIDATURAS/MÉRITO CULTURAL
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Tibau do Sul, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3o da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
7.4 ANÁLISE DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
7.5 ETAPA DE SELEÇÃO (MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO)
A etapa de seleção (mérito cultural e habilitação) acontece no ato de inscrição, devendo, nesse momento, serem enviados TODOS os itens solicitados no item 4 deste Edital.
A ausência da apresentação de algum documento ou documento inválido, bem como a constatação do não atendimento aos requisitos poderá resultar na inabilitação do agente cultural (anulação da sua candidatura), observados os procedimentos previstos neste Edital.
7.6 RECURSOS NA ETAPA DE SELEÇÃO
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial do FEMURN.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado aos pareceristas externos responsáveis pela avaliação das propostas na etapa de seleção, observados os critérios, as disposições e os procedimentos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
Os recursos deverão ser enviados pela plataforma eletrônica no prazo das 10h do dia 05 de novembro às 23h59 do dia 06 de novembro de 2026, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial do FEMURN.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados à categoria poderão ser remanejados para outra categoria deste Edital, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
O remanejamento deverá considerar, preferencialmente, os projetos classificados e não contemplados por insuficiência de vagas, respeitando-se a ordem decrescente de pontuação e o valor correspondente à categoria de inscrição do projeto.
O remanejamento somente poderá ocorrer quando houver recursos suficientes para a contemplação integral do projeto, de acordo com o valor estabelecido para a respectiva categoria no Anexo I.
Caso, após os remanejamentos possíveis, permaneçam recursos sem utilização ou não sejam preenchidas todas as vagas previstas neste Edital, os recursos remanescentes poderão ser destinados a outro edital ou ação de fomento executada no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
9. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao instrumento jurídico celebrado entre o agente cultural contemplado e a Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa de Tibau do Sul/RN, no qual serão estabelecidas as obrigações das partes, as condições para execução do projeto, o prazo de execução, o valor do apoio financeiro e as demais disposições relativas à realização da ação cultural.
9.2 RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural contemplado receberá os recursos em conta bancária específica, para o recebimento e movimentação dos recursos deste Edital, em parcela única.
O recebimento dos recursos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural até a efetiva formalização do Termo de Execução Cultural e o respectivo repasse dos recursos.
9.3 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais, materiais gráficos, audiovisuais, digitais, publicações, peças publicitárias e demais materiais de divulgação produzidos no âmbito dos projetos contemplados deverão observar as regras de aplicação das marcas institucionais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, do Ministério da Cultura, do Governo Federal, do Município de Tibau do Sul/RN e da Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa de Tibau do Sul/RN, conforme os manuais e orientações oficiais vigentes no período de execução e divulgação do projeto.
Considerando a realização das Eleições Gerais de 2026, durante o período de 04 de julho a 25 de outubro de 2026, correspondente ao período de defeso eleitoral, deverão ser observadas as restrições previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nas normas expedidas pela Justiça Eleitoral e nas demais orientações aplicáveis à comunicação institucional durante o período eleitoral.
Durante o período de defeso eleitoral, os agentes culturais contemplados deverão utilizar, quando aplicável, as assinaturas, marcas e identidades visuais provisórias disponibilizadas oficialmente para o período eleitoral, especialmente aquelas estabelecidas pelo Ministério da Cultura para a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Para aplicação das marcas federais, deverá ser consultado o Manual de Assinaturas Provisórias da Política Nacional Aldir Blanc para o período de defeso eleitoral, disponibilizado pelo Ministério da Cultura.
Quando houver aplicação de marcas ou identificação institucional, deverão ser observados os manuais, orientações e restrições vigentes estabelecidos pelo Governo Estadual para o período eleitoral.
Após o encerramento do período de defeso eleitoral, deverão ser observados os manuais de aplicação de marcas vigentes à época da produção e divulgação dos materiais, inclusive quanto às marcas da PNAB, do Ministério da Cultura, do Governo Federal e dos demais entes envolvidos.
O material de divulgação dos projetos e de seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, devendo conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados no projeto.
Todo material de divulgação deverá possuir caráter educativo, informativo, cultural ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, imagens, expressões ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e da legislação eleitoral aplicável.
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informações à Administração Pública, serão realizados pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa de Tibau do Sul/RN e observarão as disposições da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023, que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O monitoramento terá como finalidade acompanhar a execução das ações previstas no projeto e verificar o cumprimento do objeto pactuado no Termo de Execução Cultural, podendo a Secretaria solicitar informações e documentos complementares quando necessários à adequada verificação da execução.
9.4 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE CULTURAL
O agente cultural deverá prestar informações sobre a execução do projeto por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término da vigência do Termo de Execução Cultural.
O relatório deverá demonstrar o cumprimento do objeto do projeto, as atividades realizadas, os resultados alcançados e os produtos culturais entregues, quando houver, acompanhado de registros e demais elementos comprobatórios da execução, tais como fotografias, vídeos, publicações, materiais de divulgação, listas de presença, links, produtos resultantes do projeto e outros documentos pertinentes à natureza da proposta.
A análise da prestação de informações terá como foco a verificação do cumprimento do objeto e dos resultados previstos no projeto, observadas as regras de simplificação estabelecidas na legislação aplicável.
9.5 RELATÓRIO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO CULTURAL
O Relatório Financeiro da Execução Cultural somente será exigido nas seguintes hipóteses:
I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto; ou
II – quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
A exigência do Relatório Financeiro deverá ser comunicada ao agente cultural pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, com indicação das informações e documentos necessários para análise.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios -FEMURN e na plataforma: https://tibaudosul.seletar.com.br/.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municípios do RN- FEMURN.
10.2 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Outras eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.
10.3 INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: secult.tibaudosul@gmail.com.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa.
10.4 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL
Este Edital terá validade até 06 (seis) meses após a publicação do resultado final.
10.5 ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de Apoio;
Anexo II –Plano de Trabalho;
Anexo III – Critérios de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural;
Anexo IV – Termo de Execução Cultural;
Anexo V – Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem CNPJ;
Anexo VII – Declaração Étnico-Racial;
Anexo VIII – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência (PCD);
Anexo IX – Formulário de Recurso.
ANEXO I - CATEGORIAS DE APOIO
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a) seleção de 04 (quatro) propostas de projetos culturais no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais) a serem realizadas no município de Tibau do Sul/RN.
2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
CATEGORIAS
AMPLA CONCORRÊNCIA
PESSOAS NEGRAS
PESSOAS INDÍGENAS
PCD
TOTAL DE VAGAS
VALOR POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
Multidisciplinar*
02
1
1
-
04
R$ 4.250,0 0
R$ 17.000,00
*Os projetos devem apresentar caráter multidisciplinar, de modo que envolva, a pelo menos 02 (dois) dos segmentos culturais listados abaixo:
a. Artesanato;
b. Manifestações culturais locais, tais como: boi de reis, pastoril, drama, capoeira, zambê...;
c. Música;
d. Culinária regional;
e. Artes Cênicas;
f. Literatura;
g. Artes Visuais;
h. Audiovisual.
Para fins de aplicação das ações afirmativas, ficam reservadas, no conjunto deste Edital, 01 (uma) vaga para pessoas negras (pretas ou pardas), 01 (uma) vaga para pessoas indígenas, observadas as regras estabelecidas no Edital e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
ANEXO II – PLANO DE TRABALHO
NOME DO PROPONENTE:
CPF OU CNPJ:
1. Nome do projeto:
2. Resumo do projeto:
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
3. Objetivos do projeto:
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)
4. Metas:
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
5. Perfil do público a ser atingido pelo projeto:
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
6. Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)
Para mais informações sobre acessibilidade cultural, acesse o GUIA PRÁTICO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________
Acessibilidade comunicacional:
( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) sistema Braille;
( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) audiodescrição;
( ) legendas;
( ) linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela;
( ) Outra ___________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
7. Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
8. Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
9. Data de início da execução do projeto:
10. Data de término da execução do projeto:
11. Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto, incluindo ATIVIDADE, ETAPA, DESCRIÇÃO, INÍCIO e FIM. Use o modelo de quadro a seguir:
ATIVIDADE
ETAPA
DESCRIÇÃO
INÍCIO
FIM
Ex: Comunicação
Pré-produção
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa
11/10/2024
11/11/2024
12. Planilha orçamentária
Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando a META/ETAPA RELACIONADA, DESCRIÇÃO, JUSTIFICATIVA, UNIDADE DE MEDIDA, VALOR UNITÁRIO, QUANTIDADE, VALOR TOTAL e REFERÊNCIA DE PREÇO.
OBS.: Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.
DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! A
PLANILHA ABAIXO PODE SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM EM FORMATO EXCEL PARA FACILITAR A SOMA DOS VALORES.
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE DE MEDIDA
VALOR UNITÁRI O
QUANTIDAD E
VALOR TOTAL
Ex.: Fotógrafo
Serviço
R$1.100,0 0
1
R$1.100,00
13. Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
( ) Apoio financeiro municipal
( ) Apoio financeiro estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Doações de Empresas
( ) Cobrança de ingressos
( ) Outros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
14. O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
15. Documentos complementares
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário, OU REFERÊNCIAS DE COMO DESEJA EXECUTAR A AÇÃO
ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Qualidade do Projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
10
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de TIBAU DO SUL. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de TIBAU DO SUL.
10
C
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
10
D
Coerência da planilha orçamentária - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto.Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
10
E
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
10
H
Trajetória artística e cultural no município de Tibau do Sul há 05 (cinco) anos ou mais - Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente no município de Tibau do Sul, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
80
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
I
Agentes culturais do gênero feminino
5
J
Agentes culturais negros e indígenas
5
K
Agentes culturais com deficiência
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
L
Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência
5
M
Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas
5
N
Compostos por mais de 50% de mulheres
5
O
Sediados em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH
5
P
Coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
25 PONTOS
● A pontuação final de cada candidatura será somada por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.
● Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir proponente com maior idade, sorteio.
● Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
● Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação , com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO] /[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº XX/2026 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO E FORMAÇÃO À CULTURA), DO DECRETO Nº 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], NESTE ATO REPRESENTADO POR [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], SENHOR(A) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], E O(A) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], PORTADOR(A) DO RG Nº [INDICAR Nº DO RG], EXPEDIDA EM [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF Nº [INDICAR Nº DO CPF], RESIDENTE E DOMICILIADO(A) À [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], TELEFONES: [INDICAR TELEFONES], RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
2. PROCEDIMENTO
2.1 ESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL É INSTRUMENTO DA MODALIDADE DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS, CELEBRADO COM AGENTE CULTURAL SELECIONADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. ESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL [INDICAR NOME DO PROJETO], CONTEMPLADO NO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ .
4.2. SERÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO(A) AGENTE CULTURAL, ESPECIALMENTE ABERTA NO [NOME DO BANCO], AGÊNCIA [INDICAR AGÊNCIA], CONTA CORRENTE Nº [INDICAR CONTA], PARA RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 OS RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS PODERÃO SER APLICADOS PARA O ALCANCE DO OBJETO, SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 SÃO OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA:
I) TRANSFERIR OS RECURSOS AO(A)AGENTE CULTURAL;
II) ORIENTAR O(A) AGENTE CULTURAL SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS RECURSOS CONCEDIDOS;
III) ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE OS RELATÓRIOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APRESENTADOS PELO(A) AGENTE CULTURAL;
IV) ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;
V) ADOTAR MEDIDAS SANEADORAS E CORRETIVAS QUANDO HOUVER INADIMPLEMENTO;
VI) MONITORAR O CUMPRIMENTO PELO(A) AGENTE CULTURAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 6.2.
6.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) AGENTE CULTURAL:
I) EXECUTAR A AÇÃO CULTURAL APROVADA;
II) APLICAR OS RECURSOS CONCEDIDOS PELA PNAB NA REALIZAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL;
III) MANTER, OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVAMENTE, OS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA ESPECIALMENTE ABERTA PARA O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;
IV) FACILITAR O MONITORAMENTO, O CONTROLE E SUPERVISÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL BEM COMO O ACESSO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL;
V) PRESTAR INFORMAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR MEIO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS EXECUÇÃO CULTURAL;
VI) ATENDER A QUALQUER SOLICITAÇÃO REGULAR FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO;
VII) DIVULGAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A INFORMAÇÃO DE QUE A AÇÃO CULTURAL APROVADA É APOIADA COM RECURSOS DA PNAB, INCLUINDO AS MARCAS DO GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO MANUAL DE APLICAÇÃO DE MARCAS DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA;
VIII) NÃO REALIZAR DESPESA EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;
IX) GUARDAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DO FIM DA VIGÊNCIA DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;
X) NÃO UTILIZAR OS RECURSOS PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PROJETO CULTURAL;
XI) EXECUTAR A CONTRAPARTIDA CONFORME PACTUADO.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O AGENTE CULTURAL PRESTARÁ CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.
7.2 A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO COMPROVARÁ QUE FORAM ALCANÇADOS OS RESULTADOS DA AÇÃO CULTURAL, POR MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PELO BENEFICIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ENTE FEDERATIVO NO REGULAMENTO OU NO INSTRUMENTO DE SELEÇÃO; E
II - ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO POR AGENTE PÚBLICO DESIGNADO.
7.2.1 O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO OBJETO DEVERÁ:
I - COMPROVAR QUE FORAM ALCANÇADOS OS RESULTADOS DA AÇÃO CULTURAL;
II - CONTER A DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO;
III - TER ANEXADOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO, TAIS COMO: DECLARAÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU AUDIOVISUAL, CLIPPING DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, RELEASES, FOLDERS, CATÁLOGOS, PANFLETOS, FILIPETAS, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES À EXECUÇÃO DO PROJETO.
7.2.2 O AGENTE PÚBLICO COMPETENTE ELABORARÁ PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PODERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO:
I - ENCAMINHAR O PROCESSO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO CONCLUA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO; OU
II - RECOMENDAR QUE SEJA SOLICITADA A APRESENTAÇÃO, PELO AGENTE CULTURAL, DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO OU QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO FORAM INSUFICIENTES.
7.2.3 APÓS O RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO AGENTE PÚBLICO DE QUE TRATA O ITEM 7.2.2, AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PODERÁ:
I - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, CASO CONSIDERE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU O CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO;
II - SOLICITAR A APRESENTAÇÃO, PELO AGENTE CULTURAL, DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO OU QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO FORAM INSUFICIENTES; OU
III - APLICAR SANÇÕES OU DECIDIR PELA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO VERIFIQUE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU O CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO, OU CASO IDENTIFIQUE IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.
7.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÁ EXIGIDO, INDEPENDENTE DA MODALIDADE INICIAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (IN LOCO OU EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO), SOMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - QUANDO NÃO ESTIVER COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO OBJETO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ITEM 7.2; OU
II - QUANDO FOR RECEBIDA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL, MEDIANTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE AVALIARÁ OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS.
7.3.1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÁ DE, NO MÍNIMO, TRINTA DIAS, CONTADO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
7.4 O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADO PELA AUTORIDADE DO ENTE FEDERATIVO QUE CELEBROU O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL AVALIARÁ O PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PODERÁ CONCLUIR PELA:
I - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, COM OU SEM RESSALVAS; OU
II - REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PARCIAL OU TOTAL.
7.5 NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APONTAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, O AGENTE CULTURAL SERÁ NOTIFICADO PARA QUE EXERÇA A OPÇÃO POR:
I - DEVOLUÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS RECURSOS AO ERÁRIO;
II - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS; OU
III - DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS AO ERÁRIO JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS.
7.5.1 A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTA A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DESDE QUE COMPROVADA.
7.5.2 NOS CASOS EM QUE ESTIVER CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO AGENTE CULTURAL, SERÁ IMEDIATAMENTE EXIGIDA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, VEDADA A ACEITAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS.
7.5.3 NOS CASOS EM QUE HOUVER EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, O AGENTE CULTURAL PODERÁ SOLICITAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
7.5.4 O PRAZO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS SERÁ O MENOR POSSÍVEL, CONFORME O CASO CONCRETO, LIMITADO À METADE DO PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO ADITIVO.
8.2 A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO NÃO SERÁ NECESSÁRIA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DER CAUSA A ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS; E
II - ALTERAÇÃO DO PROJETO SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO INSTRUMENTO E SEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO.
8.3 NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, O SALDO DE RECURSOS SERÁ AUTOMATICAMENTE MANTIDO NA CONTA, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO.
8.4 AS ALTERAÇÕES DO PROJETO CUJO ESCOPO SEJA DE, NO MÁXIMO, 20% PODERÃO SER REALIZADAS PELO AGENTE CULTURAL E COMUNICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEGUIDA, SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
8.5 A APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS EM BENEFÍCIO DO OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PODERÁ SER REALIZADA PELO AGENTE CULTURAL SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
8.6 NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO TERMO ADITIVO, PODERÁ SER REALIZADO APOSTILAMENTO.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 OS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL FOMENTADA SERÃO DE TITULARIDADE DO AGENTE CULTURAL DESDE A DATA DA SUA AQUISIÇÃO.
9.2 NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO OU DO USO DO BEM, O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO SERÁ COMPUTADO NO CÁLCULO DE VALORES A DEVOLVER, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O PRESENTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PODERÁ SER:
I - EXTINTO POR DECURSO DE PRAZO;
II - EXTINTO, DE COMUM ACORDO ANTES DO PRAZO AVENÇADO, MEDIANTE TERMO DE DISTRATO;
III - DENUNCIADO, POR DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER DOS PARTÍCIPES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO OUTRO PARTÍCIPE; OU
IV - RESCINDIDO, POR DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER DOS PARTÍCIPES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO OUTRO PARTÍCIPE, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
A) DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO;
B) IRREGULARIDADE OU INEXECUÇÃO INJUSTIFICADA, AINDA QUE PARCIAL, DO OBJETO, RESULTADOS OU METAS PACTUADAS;
C) VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
D) COMETIMENTO DE FALHAS REITERADAS NA EXECUÇÃO;
E) MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS;
F) CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE OU FRAUDE NAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS APRESENTADOS;
G) NÃO ATENDIMENTO ÀS
RECOMENDAÇÕES OU DETERMINAÇÕES DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO;
H) OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
10.2 A DENÚNCIA SÓ SERÁ EFICAZ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, FICANDO OS PARTÍCIPES RESPONSÁVEIS SOMENTE PELAS OBRIGAÇÕES E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE PARTICIPARAM VOLUNTARIAMENTE DA AVENÇA.
10.3 OS CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O PRAZO DE DEFESA SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO.
10.4 NA HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO OBJETO QUE ENSEJE DANOS AO ERÁRIO, DEVERÁ SER INSTAURADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CASO OS VALORES RELACIONADOS À IRREGULARIDADE NÃO SEJAM DEVOLVIDOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
10.5 OUTRAS SITUAÇÕES RELATIVAS À EXTINÇÃO DESTE TERMO NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU NESTE INSTRUMENTO PODERÃO SER NEGOCIADAS ENTRE AS PARTES OU, SE FOR O CASO, NO TERMO DE DISTRATO.
11. SANÇÕES
11.1. NOS CASOS EM QUE FOR VERIFICADO QUE A AÇÃO CULTURAL OCORREU, MAS HOUVE INADEQUAÇÃO NA EXECUÇÃO DO OBJETO OU NA EXECUÇÃO FINANCEIRA SEM MÁ-FÉ, A AUTORIDADE PODE CONCLUIR PELA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM RESSALVAS E APLICAR SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU MULTA.
11.2 A DECISÃO SOBRE A SANÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO AGENTE CULTURAL.
11.3 A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DESDE QUE REGULARMENTE COMPROVADA.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 O MONITORAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CULTURAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA DE TIBAU DO SUL/RN.
13. VIGÊNCIA
13.1 A VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO TERÁ INÍCIO NA DATA DE ASSINATURA DAS PARTES, COM DURAÇÃO ATÉ 30 DE MARÇO DE 2027.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.
15. FORO
15.1 FICA ELEITO O FORO DE TIBAU DO SUL/RN PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS RELATIVAS AO PRESENTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.
TIBAU DO SUL/RN, [INDICAR DIA, MÊS E ANO]
____________________
Pelo Órgão:
[Nome Do Representante]
___________________________
Pelo Agente Cultural:
[Nome Do Agente Cultural]
*A SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA ESTARÁ AUXILIANDO NO PREENCHIMENTO.
ANEXO V - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
NOME DO PROJETO:
NOME DO AGENTE CULTURAL PROPONENTE:
Nº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL:
VIGÊNCIA DO PROJETO:
VALOR REPASSADO PARA O PROJETO:
DATA DE ENTREGA DESSE RELATÓRIO:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. RESUMO:
DESCREVA DE FORMA RESUMIDA COMO FOI A EXECUÇÃO DO PROJETO, DESTACANDO PRINCIPAIS RESULTADOS E BENEFÍCIOS GERADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
2.2. AS AÇÕES PLANEJADAS PARA O PROJETO FORAM REALIZADAS?
( ) SIM, TODAS AS AÇÕES FORAM FEITAS CONFORME O PLANEJADO.
( ) SIM, TODAS AS AÇÕES FORAM FEITAS, MAS COM ADAPTAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES.
( ) UMA PARTE DAS AÇÕES PLANEJADAS NÃO FOI FEITA.
( ) AS AÇÕES NÃO FORAM FEITAS CONFORME O PLANEJADO.
2.3. AÇÕES DESENVOLVIDAS
DESCREVA AS AÇÕES DESENVOLVIDAS, COM INFORMAÇÕES DETALHANDO AÇÕES, DATAS, LOCAIS, HORÁRIOS, ETC. FALE TAMBÉM SOBRE A EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PROJETO, BEM COMO OS POSSÍVEIS IMPACTOS NAS METAS ACORDADAS.
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A EXECUÇÃO DO PROJETO GEROU ALGUM PRODUTO?
EXEMPLOS: VÍDEOS, PRODUÇÃO MUSICAL, PRODUÇÃO GRÁFICA ETC
( ) SIM ( ) NÃO
3.1.1. QUAIS PRODUTOS CULTURAIS FORAM GERADOS?
VOCÊ PODE MARCAR MAIS DE UMA OPÇÃO. INFORME TAMBÉM AS QUANTIDADES.
( ) PUBLICAÇÃO ( ) LIVRO ( ) CATÁLOGO ( ) LIVE (TRANSMISSÃOON-LINE)
( ) VÍDEO ( ) DOCUMENTÁRIO ( ) FILME ( ) RELATÓRIO DE PESQUISA
( ) PRODUÇÃO MUSICAL ( ) JOGO ( ) ARTESANATO ( ) OBRAS
( ) ESPETÁCULO ( ) SHOW MUSICAL ( ) SITE ( ) MÚSICA
( ) OUTROS: _________________________
3.2. QUAIS FORAM OS RESULTADOS GERADOS PELO PROJETO?
3.2.1 PENSANDO NOS RESULTADOS FINAIS GERADOS PELO PROJETO, VOCÊ CONSIDERA QUE ELE …
( ) DESENVOLVEU PROCESSOS DE CRIAÇÃO, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PESQUISA.
( ) DESENVOLVEU ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISES SOBRE O CONTEXTO DE ATUAÇÃO.
( ) COLABOROU PARA MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS DO COLETIVO.
( ) FORTALECEU A IDENTIDADE CULTURAL DO COLETIVO.
( ) PROMOVEU AS PRÁTICAS CULTURAIS DO COLETIVO NO ESPAÇO EM QUE FOI DESENVOLVIDO.
( ) PROMOVEU A FORMAÇÃO EM LINGUAGENS, TÉCNICAS E PRÁTICAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
( ) OFERECEU PROGRAMAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA A COMUNIDADE DO ENTORNO.
( ) ATUOU NA PRESERVAÇÃO, NA PROTEÇÃO E NA SALVAGUARDA DE BENS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
INFORME A QUANTIDADE DE PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROJETO, DEMONSTRE OS MECANISMOS UTILIZADOS PARA MENSURAÇÃO, A EXEMPLO DE LISTAS DE PRESENÇAS. EM CASO DE BAIXA FREQUÊNCIA OU OSCILAÇÃO RELEVANTE INFORME AS JUSTIFICATIVAS
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 QUANTAS PESSOAS FIZERAM PARTE DA EQUIPE DO PROJETO?
DIGITE UM NÚMERO EXATO (EXEMPLO: 23).
5.2 HOUVE MUDANÇAS NA EQUIPE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO PROJETO?
( ) SIM ( ) NÃO
INFORME SE ENTRARAM OU SAÍRAM PESSOAS NA EQUIPE DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO
5.3 INFORME OS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DA EXECUÇÃO DO PROJETO:
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 DE QUE MODO O PÚBLICO ACESSOU A AÇÃO OU O PRODUTO CULTURAL DO PROJETO?
( )1. PRESENCIAL ( ) 2. VIRTUAL
( ) 3. HÍBRIDO (PRESENCIAL E VIRTUAL)
CASO VOCÊ TENHA MARCADO OS ITENS 2 OU 3 (VIRTUAL E HÍBRIDO):
CASO VOCÊ TENHA MARCADO OS ITENS 1 E 3 (PRESENCIAL E HÍBRIDO):
6.4 DE QUE FORMA ACONTECERAM AS AÇÕES E ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PROJETO?
( )1. FIXAS, SEMPRE NO MESMO LOCAL. ( )2. ITINERANTES, EM DIFERENTES LOCAIS.
( )3. PRINCIPALMENTE EM UM LOCAL BASE, MAS COM AÇÕES TAMBÉM EM OUTROS LOCAIS.
6.1 EM QUE MUNICÍPIO O PROJETO ACONTECEU?
6.6 EM QUE ÁREA DO MUNICÍPIO O PROJETO FOI REALIZADO?
( ) ZONA URBANA CENTRAL ( ) ZONA URBANA PERIFÉRICA ( ) ZONA RURAL
( ) ÁREA DE VULNERABILIDADE SOCIAL ( ) UNIDADES HABITACIONAIS
( ) TERRITÓRIOS INDÍGENAS (DEMARCADOS OU EM PROCESSO DE DEMARCAÇÃO)
( ) COMUNIDADES QUILOMBOLAS (TERRA TITULADA OU EM PROCESSO DE TITULAÇÃO, COM REGISTRO NA FUNDAÇÃO PALMARES)
( ) ÁREAS ATINGIDAS POR BARRAGEM
( ) TERRITÓRIO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (RIBEIRINHOS, LOUCEIROS, CIPOZEIRO, PEQUIZEIROS, VAZANTEIROS, POVOS DO MAR ETC.).
6.7 ONDE O PROJETO FOI REALIZADO?
VOCÊ PODE MARCAR MAIS DE UMA OPÇÃO.
( )EQUIPAMENTO CULTURAL PÚBLICO MUNICIPAL
( )EQUIPAMENTO CULTURAL PÚBLICO ESTADUAL.
( )ESPAÇO CULTURAL INDEPENDENTE
( )ESCOLA ( )PRAÇA ( )RUA. ( )PARQUE. ( )OUTROS
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
INFORME COMO O PROJETO FOI DIVULGADO. EX.: DIVULGADO NO INSTAGRAM
8. TÓPICOS ADICIONAIS
INCLUA AQUI INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NOS TÓPICOS ANTERIORES, SE HOUVER.
9. ANEXOS
JUNTE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE VOCÊ EXECUTOU O PROJETO, TAIS COMO LISTAS DE PRESENÇA, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, VÍDEOS, DEPOIMENTOS, ENTRE OUTROS.
NOME:
ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL PROPONENTE:
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]:
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
Tibau do Sul/RN, ____ DE _____ DE 2026.
_________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ______________________, CPF nº_______________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ____________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tibau do Sul/RN, ____ DE _______ DE 2026.
________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, __________________________, CPF nº______________, RG nº ____________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tibau do Sul/RN, ____ DE _________ DE 2026.
________________________
Assinatura do declarante
ANEXO IX - FORMULÁRIO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
EDITAL:
CATEGORIA:
RECURSO:
À COMISSÃO DE SELEÇÃO,
COM BASE NA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL, VENHO SOLICITAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DE SELEÇÃO, CONFORME JUSTIFICATIVA A SEGUIR.