GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 686 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-PAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 686 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-PAI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 686 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tibau do Su/RN e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntaria dos servidores efetivos do Municipio de Tibau do Sul/RN
Art. 2º O programa de Aposentadoria incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos de Tibau do Sul/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para permanência no serviço publico, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Não poderá aderir ao programa o servidor que quando da analise do requerimento estiver:
I – respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado a perda de cargo por decisão judicial;
II – acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação regular.
Art. 4º Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculada sobre a perda salarial que venha ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos seguintes percentuais:
I – de 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores que preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência de fator previdenciário que venha produzir o valor do beneficio;
II – de 65% (sessenta e cinco por cento) para servidores que preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, com a incidência de fator previdenciário que venha reduzir o valor do beneficio.
Art 5º A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo numero de vezes necessário até que o servidor beneficiado atinja a idade de 75 (setenta e cinco anos) anos.
Art. 6º O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior tem natureza unitária e eventual, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de calculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou beneficio previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art 7º - Constituem condições de adesão ao PAI:
I – ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN;
II – encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;
III – contar como tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria com beneficio integral junto ao instituto Nacional do Seguro Social, no período de vigência do PAI;
IV – preencher os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria, sem/com a incidência de fator previdenciário que venha reduzir o valor do beneficio;
V – não ter sido condenado em processo disciplinar, em ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao erário;
VI –aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de portaria emitida pelo executivo municipal
Paragrafo único. O pagamento do incentivo esta condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 8º O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 120 (cento e vinte) dias para adesão, a iniciar da publicação de portaria expedida pelo executivo municipal.
Art 9º A secretaria Municipal de Administração e finanças do Municipio será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI.
Art 10º Para aderir ao disposto na Lei, o servidor deverá apresentar requerimento de adesão dentro do prazo previsto no Art 8º desta lei, justamente com copia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Paragrafo único. Apresentado o requerimento de adesão e concedido o beneficio pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o órgão responsável pelo gerenciamento dos requerimentos de adesão ao PAI, terá 10 (dez) dias para decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação
Art 11º A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada, terá reajuste anual com base no mesmo índice utilizado pelo INSS em seus benefícios.
Art 12º A indenização paga aos servidores que aderirem ai PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando com a morte do servidor beneficiado.
Art 13º As despesas inerentes a indenização pela adesão ao PAI decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN
Art. 14º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 24 de novembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal