GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 817, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 817, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de cultura de Tibau do Sul/RN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 40, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - O conselho Municipal de Política Cultural será constituído por onze (11) membros, observada a seguinte composição:
I – Membro Nato: o Secretário Municipal de Cultura, que será sempre o Presidente, devidamente indicado pelo Poder Executivo;
II – um (1) membro representante do Poder Legislativo Municipal, que será sempre o Vice-Presidente, indicado pela Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul.
III - Quatro (4) Membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um (1) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
Um (1) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um (1) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
IV - Cinco (5) membros eleitos pelos representantes culturais, devida e regularmente inscritos no Cadastro de Mapeamento Cultural ou no Cadastro Municipal de Entidades Culturais - CEMEC).
§ 1º - Todos os membros indicados deverão possuir notório saber e conduta ilibada e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Para cada membro titular indicado será igualmente indicado um (1) suplente, que substituirá o membro titular no caso de impedimento, e o sucederá no caso de vaga e/ou afastamento.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos órgãos, sendo os do Poder Legislativo indicados pela Presidência da Câmara Municipal.
§ 4º Os membros titulares e suplentes representantes de entidades culturais da sociedade civil serão eleitos através de eleição, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 5º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC elegerá o Presidente e o seu Vice-Presidente, observado o que dispõem os incisos I e II, deste artigo.
§ 6º Nenhum membro representante de entidade cultural titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município ou ao Poder Legislativo Municipal.
§ 7º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
§ 8º A perda do vínculo legal do Conselheiro representante com a entidade cultural representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.
§ 9º O Conselheiro pode ser exonerado se faltar a mais de três (3) reuniões consecutivas sem motivo justo, a critério do Plenário, caso em que será a encaminhada proposta de sua exoneração ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 10 O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e seu exercício nos horários de reunião e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre as atividades de cargos e funções públicos exercidos pelos titulares na Administração Pública Municipal;
§ 11 Em caso de vacância do Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período de mandato.
§ 12 Ouvido o Plenário, poderá ser concedida licença a Conselheiro titular, por prazo não superior a 02 (dois) meses, sem direito a renovação.”
Art. 2º. O artigo 43, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 43. Ao Conselho Municipal de Cultura, na qualidade de Órgão Colegiado, consultivo e deliberativo, conforme determinação legal competirá:
I - participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Cultura;
II - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a aplicação dos recursos;
III - emitir parecer sobre assuntos ou questões de natureza cultural, que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Cultura;
IV - manter intercâmbio com os Conselhos Federais e Estaduais de Cultura e, igualmente, Delegações Regionais de Cultura;
V – promover, em conjunto e de acordo com a Secretaria Municipal de Cultura a Conferência Municipal de Cultura, a cada dois anos;
VI - conceder subvenções, dentro das dotações que lhe forem atribuídas, às instituições públicas e privadas de caráter cultural, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de cultura, tendo em vista a conservação e a guarda de seu patrimônio artístico ou bibliográfico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura cientifica e artística;
VII - autorizar a constituição de comissões especiais, de caráter eventual e periódico, para empreender levantamentos, pesquisas e qualificação de elementos que possam interessar ao patrimônio histórico, artístico e bibliográfico do Município, tendo em vista sua guarda e conservação;
VIII - informar, com base nas informações da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, sobre a situação das instituições com fins culturais, com vista ao recebimento de subvenções da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, em conformidade com o que dispuser a Lei;
IX - solicitar instauração de procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, quando houver indícios de irregularidade no bom emprego dos recursos concedidos às instituições com fins culturais incluídas no Plano Municipal de Cultura;
X – sugerir a celebração de convênios que possibilitem exposições e festivais de cultura artística, bem como a realização de congresso de caráter cientifico, artístico e literário;
XI - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
XII - cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico do Município;
XIII - propor a declaração de perda de mandato de Conselheiro, de acordo com o previsto nos §§ 8º e 9º, do art. 40, com a redação dada por esta Lei;
XIV - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuam na área cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do setor;
XV – sugerir a aplicação de penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural, observados em todo caso os princípios da legalidade e do contraditório e da ampla defesa;
XVI - reconhecer as instituições com fins culturais, nos termos da Lei”.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 44, 45, 46, 47 e 48, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 31 de agosto de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN