GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 856, DE 22 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 856, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal celebrar Contrato de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, art. 13, inciso IV, e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 7.880.197,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e noventa e sete reais), em conformidade com o disposto na Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional - CMN, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 5.041, de 20 de outubro de 2022, e 5.054, de 15 de dezembro de 2022, ambas do CMN, cujo valor deverá ser destinado à implantação de Projeto de energia fotovoltaica nos prédios públicos deste Município, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto de energia fotovoltaica nos prédios públicos deste Município, mencionado no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos com despesas correntes, em conformidade com o disposto no inciso I, do § 1º, do art. 35, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade deste Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 22 de maio de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN