GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 814, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 814, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI O DIA 04 DE ABRIL COMO FERIADO MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia “04 de abril” como Feriado Municipal, em comemoração à data de Emancipação Política do Município de Tibau do Sul/RN.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN