GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 945, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 945, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica denominada de "Rua Maria Barros do Nascimento", localizada na comunidade de Cabeceiras, Município de Tibau do Sul, Estado do Rio Grande do Norte, conforme delimitação e identificação constantes da planta topográfica que integra esta Lei.
Parágrafo único. O logradouro objeto desta Lei possui, conforme levantamento topográfico apresentado, extensão aproximada de 123,541 m (cento e vinte e três metros e quinhentos e quarenta e um milímetros), ficando sua identificação territorial vinculada aos limites constantes da respectiva planta topográfica.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a atualização dos cadastros, mapas, registros administrativos, placas de identificação e demais instrumentos oficiais necessários à efetiva denominação do logradouro.
Parágrafo único. No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica o Município de Tibau do Sul, através de comissão representativa de moradores, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 12 de novembro de 2026.
Valdenício José da Costa
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN