GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 605/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 605/2017
LEI N.º 605/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.234.946,00 (Quarenta e um milhões duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.611.574,00 (Treze milhões seiscentos e onze mil e quinhentos e setenta e quatro reais)
III – A diferença no valor de R$ 32.100,00 (Trinta e dois mil, e cem reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul /RN em, 27 de Dezembro de 2017.
LEI N.º 605/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
51.392.475,00
RECEITA TRIBUTARIA
9.500.465,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.070.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
394.110,00
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.100,00
40.299.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
96.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.454.045,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
21.400,00
ALIENAÇÃO DE BENS
3.210,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.418.735,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.700,00
TOTAL DA RECEITA
54.846.520,00
LEI N.º 605/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.973.000,00
Câmara Municipal
1.973.000,00
II - PODER EXECUTIVO
52.841.420,00
Gabinete do Prefeito
2.175.662,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Turismo
3.432.320,00
3.151.698,00
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos
4.572.300,00
Secretaria Municipal de Educação
17.563.015,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio ambiente
4.186.357,00
Secretaria Muni. de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca
988.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
11.305.424,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
2.306.150,00
Secretaria Municipal de Tributação
623.500
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
2.140.694
Controladoria Geral do Município
165.000,00
Procuradoria Geral do Município
230.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
54.814.420,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
32.100,00
TOTAL GERAL
R$
54.846.520,00