GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 669 DE 10 DE MARÇO DE 2020 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 669 DE 10 DE MARÇO DE 2020 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 669 DE 10 DE MARÇO DE 2020
Consolida a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tibau do Sul, dispõe sobre o seu modelo organizativo de Gestão Parlamentar e Legislativa e de Gestão Administrativa como os respectivos órgãos e competências; consolida o quadro dos cargos comissionados, definindo lhes as atribuições, quantitativos, lotação e valores remuneratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, em seu art. 49, II, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e que eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tibau do Sul, com os seus sistemas organizativos e respectivos órgãos, bem como o quadro dos cargos e atribuições regem-se segundo as disposições expressas nesta Lei.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal é representada pelo Organograma Geral que constitui o Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante e indissociável.
Art. 2º Fica estabelecido que a estrutura organizacional de que trata o artigo anterior corresponde à adequada estrutura de cargos com nomenclatura definida nesta Lei, que determina os seus respectivos quantitativos e valores remuneratórios.
Art. 3º Entende-se por estrutura organizativa a estruturação do órgão, levando em conta, além de sua titularidade e setores, os serviços específicos a título de assessoramento ou de assistência técnica e técnica administrativa, com a sua devida alocação dentro da estrutura.
Art. 4º Na estruturação organizativa interna dos diversos órgãos, tais de representação e assessoramento, de controle, bem como os serviços auxiliares da gestão de Assessoramento Técnico Legislativo e de Assistência Técnica e Técnica Administrativa são alocados respectivamente no âmbito do órgão a que se reportam.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DAS SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Executiva para Diretoria Executiva, sendo criada dentro do órgão a Coordenação Executiva, consistindo em órgãos de apoio administrativo, vinculados à Presidência, com as seguintes competências específicas:
I – atendimento ao público externo em demandas, articulando-se, para isso, com o serviço de recepção do Gabinete;
II – receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos, dando-lhes o devido destino;
III – recepcionar bem os visitantes, identificando-os sempre que necessário, indagando o destino e providenciando o encaminhamento do mesmo;
IV – fornecer, com atenção e clareza, todas as informações solicitadas pelo público externo e interno;
V – protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; e
VI – assumir o controle pela efetividade do serviço.
Art. 6º Fica criada a Diretoria Legislativa, juntamente com a Coordenação de Assistência e Redação Final, sendo órgãos de apoio legislativo, vinculados à Presidência, cuja competência geral é dar suporte técnico e operacional nas atividades legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Tibau do Sul, com as seguintes competências específicas:
I – planejar, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades legislativas;
II – gerir as atividades técnicos-legislativas;
III – proporcionar apoio à Presidência, Mesa Diretora, Plenário, Comissões Técnicas e Redação de leis no que diz respeito à fundamentação, técnica legislativa e tramitação de procedimentos legislativos;
IV – funcionamento do Plenário;
V – elaboração da Ordem do dia;
VI – acompanhamento das matérias legislativas através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
VII – informar aos respectivos autores os resultados dos encaminhamentos dados aos requerimentos e comunicar às autoridades competentes, as respostas aos pedidos de informação encaminhados à Câmara; e
VIII – desenvolver as demais atividades relacionadas à gestão dos processos e projetos legislativos e outras que lhe sejam delegadas, desde que no âmbito de suas competências.
Art. 7º Fica criada a Diretoria de Comunicação, juntamente com a Coordenação de Imprensa, Coordenação de Tecnologia da Informação e Coordenação de TV Câmara, sendo órgãos de apoio técnico-administrativo, vinculados à Presidência, com competência geral para conduzir a política de comunicação da Casa Legislativa em seus objetivos institucionais, com as seguintes competências específicas:
I – estruturar e organizar programas e projetos na área de comunicação institucional, incluindo especialmente, a Rádio Câmara, TV Câmara, Internet e Mídias Sociais;
II – supervisionar e acompanhar a execução da política de comunicação institucional em todos os processos e meios;
III – propor ações facilitadoras e inovadoras para aperfeiçoamento dos serviços da Rádio Câmara, TV Câmara, Internet e Mídias Sociais; e
IV – desenvolver outras competências específicas, correlatas ou que lhe sejam delegadas no âmbito de sua atuação administrativa.”
Art. 8º Ficam modificadas as nomenclaturas dos órgãos abaixo, existentes na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tibau do Sul, nos seguintes termos:
I – a Tesouraria passará a vigorar com a nomenclatura de Diretoria Financeira; e
II – a Comissão de Controle Interno passará a vigorar com a nomenclatura de Diretoria de Controle Interno.
Art. 9º Ficam criadas as seguintes Coordenadorias, com atribuições para auxiliar o cumprimento das competências de suas respectivas Diretorias:
I – Coordenação de Execução Orçamentária, compondo a unidade administrativa Diretoria Financeira;
II – Coordenação de Políticas Complementares, compondo a unidade administrativa Diretoria Administrativa;
III – Coordenação de Manutenção, compondo a unidade administrativa Diretoria Administrativa;
IV – Coordenação de Recursos Humanos, compondo a unidade administrativa Diretoria Administrativa;
V – Coordenação de Serviços Gerais, compondo a unidade administrativa Diretoria Administrativa;
VI – Coordenação de Tecnologia da Informação, compondo a unidade administrativa Diretoria de Comunicação; e
VII – Coordenação da TV Câmara, compondo a unidade administrativa Diretoria de Comunicação.
Art. 10. Outras competências poderão ser atribuídas, excepcionalmente, pela Presidência às unidades administrativas da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS: ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÕES, REMUNERAÇÕES E QUANTITATIVOS
Art. 11. Ficam criados os seguintes cargos comissionados de direção e coordenação, tendo suas atribuições, remunerações e quantitativos fixados nos termos do ANEXO II desta Lei:
I – Diretor Legislativo, lotado na Diretoria Legislativa;
II – Coordenador de Assistência e Redação Final, lotado na Diretoria Legislativa;
III – Coordenador de Políticas Complementares, lotado na Diretoria Administrativa;
IV – Coordenador de Manutenção, lotado na Diretoria Administrativa;
V – Coordenador de Recursos Humanos, lotado na Diretoria Administrativa;
VI – Coordenador de Serviços Gerais, lotado na Diretoria Administrativa;
VII – Coordenador de Atos e Execuções, lotado na Diretoria Executiva;
VIII – Coordenador de TV Câmara, lotado na Diretoria de Comunicação; e
IX – Coordenador de Tecnologia da Informação, lotado na Diretoria de Comunicação.
Art. 12. Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos:
I – o cargo de Secretário Executivo passa a vigorar com a nomenclatura de Diretor Executivo;
II – o cargo de Assessor de Comunicação passa a vigorar com a nomenclatura de Diretor de Comunicação;
III – o cargo de Controlador passa a vigorar com a nomenclatura de Diretor de Controle Interno; e
IV – o cargo de Tesoureiro passa a vigorar com a nomenclatura de Diretor Financeiro.
Art. 13. Ficam majorados os vencimentos dos cargos descritos nos termos no ANEXO III desta Lei.
Art. 14. O cargo de Pregoeiro, criado pela Lei Municipal de nº 539, de 18 de abril de 2016, estará vinculado à Diretoria Administrativa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O provimento dos cargos de que trata esta Lei deverá obedecer os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual, alocados na Câmara Municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 10 de março de 2020
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO II
NOVOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO: Diretor Legislativo
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 2.300,00
REQUISITO: Nível Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de direção, planejamento, orientação e supervisão das atividades legislativas da Casa, com o intuito de garantir o perfeito desenvolvimento dos trabalhos legislativos, dando fiel cumprimento ao Regimento Interno, respeitando a tramitação das proposições legislativas; prestar assessoria técnica e consultoria à Presidência, Mesa Diretoria, Plenário e Comissões Técnicas; gerenciar o banco de dados legislativo na Casa; coordenar a produção e arquivo da documentação legislativa.
CARGO: Coordenador de Assistência e Redação Final
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de auxiliar o setor legislativo, dando suporte à Diretoria Legislativa no cumprimento das atividades e competências legais.
CARGO: Coordenador de Políticas Complementares
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de coordenar os projetos complementares voltados ao desenvolvimento na área social; serviços de bem estar social aos parlamentares e sociedade em geral; compete ainda atividades de promoção de cidadania e de acesso à justiça;
CARGO: Coordenador de Manutenção
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de realizar a produção e aperfeiçoamento das instalações; coordenar a área de engenharia e manutenção, responder pela manutenção; coordenar as rotinas e atividades de manutenção; assessorar em atividades como planejamento; atuar como facilitador junto aos fornecedores de engenharia e manutenção, prestadores de serviços ou fornecedores de matéria prima, produtos e equipamentos entre outros; acompanhar atividade da equipe e do setor quanto ao atendimento das demandas de serviços.
CARGO: Coordenador de Recursos Humanos
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de coordenação dos processos de contratação e demissão, renovação de contratos e desligamentos, e processos de aposentadoria; Coordenar o pagamento das atividades relacionadas ao pagamento de pessoal.
CARGO: Coordenador de Serviços Gerais
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições para coordenar o setor de higienização da instituição; organizar, separar e preparar o material a ser utilizado nos serviços gerais.
CARGO: Coordenador de Atos e Execuções
QUANTITATIVO: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00
REQUISITO: Nível Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão com atribuições de coordenar os procedimentos dentro da Diretoria Executiva, exercendo as atividades internas e externas perante a Coordenação Executiva.
ANEXO III
CARGOS COM VENCIMENTOS MAJORADOS
CARGO
NOVO VENCIMENTO
PROCURADOR DA CÂMARA
R$ 4.490,00
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Nomenclatura antiga: Assessor de Comunicação
R$ 2.300,00
DIRETOR EXECUTIVO
Nomenclatura antiga: Secretário Executivo
R$ 2.300,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.500,00