GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 841, de 20 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), quando nele irá incoporar o projeto/atividade “Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação da fonte de recursos “1754.0000 - Recursos de Operações crédito”, no mesmo valor, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, atendendo as diretrizes do artigo 43, Par. 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 12% (Doze por cento) da despesa orçamentária anual, de créditos adicionais suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 20 de junho de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
13.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função
25 – Energia
Sub-função
752 – Energia elétrica
Projeto/atividade
Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 4.000.000,00
Fonte de receitas
1754.0000 - Recursos de Operações crédito
Tabela II
Fonte de anulação
Excesso de arrecadação – Art. 43, Par. 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964
Fonte de recursos
1754.0000 - Recursos de Operações crédito
Valor/R$
R$ 4.000.000,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de junho de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN