GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 935, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 935, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e Conscientização para a Limpeza Urbana, voltada prioritariamente à comunidade escolar da rede pública municipal, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, a Política Municipal de Educação Ambiental e Conscientização para a Limpeza Urbana, tendo como público prioritário a comunidade escolar da rede pública municipal, com a finalidade de promover a formação da consciência ambiental, incentivar práticas sustentáveis, estimular o respeito aos espaços públicos e fortalecer a cidadania ambiental.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal:
I – incentivar a formação de uma consciência ambiental entre crianças e adolescentes;
II – estimular o respeito aos espaços públicos e turísticos, bem como ao patrimônio ambiental do Município;
III – promover a conscientização acerca da correta destinação dos resíduos sólidos e da limpeza urbana;
IV – incentivar práticas sustentáveis e a preservação das praias, falésias, lagoas, áreas verdes e demais espaços de interesse ambiental;
V – contribuir para o fortalecimento do turismo sustentável e da qualidade de vida da população;
VI – estimular a corresponsabilidade da sociedade na preservação dos espaços públicos e do patrimônio ambiental do Município.
Art. 3º. Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá desenvolver ações educativas compatíveis com a presente Política Pública, isoladamente ou emparceira com instituições de ensino públicas e privadas, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações que atuem na promoção da educação ambiental e da sustentabilidade, observadas a conveniência, a oportunidade administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei estabelece diretrizes gerais de interesse público, não cria cargos, funções, órgãos públicos, atribuições administrativas específicas nem impõe obrigação de execução imediata ao Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 10 de setembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN