GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 696, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 696, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Altera o artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 468, de 26 de junho 2013, que dispõe sobre a composição Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, e de acordo com disposto no Art.33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º e respectivos incisos da Lei Ordinária Municipal 468 de 26 de junho2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
k) 1 (um) representante das escolas do campo;
l) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 03 de março de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal