GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 662 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 662 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 662 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os Serviço de Transporte Coletivo Escolar no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O serviço de transporte coletivo escolar no Município de Tibau do Sul reger-se-á pela presente Lei e demais atos normativos, a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviço voltada à locomoção de estudantes do ensino infantil e fundamental entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no território do Município.
Art. 2º O serviço de transporte coletivo escolar poderá ser explorado por empresas ou por profissionais autônomos, situadas ou domiciliados no Município, em veículos caracterizados, operado por condutor devidamente habilitado, respeitados os requisitos desta Lei e a legislações estadual e nacional, no que couber.
Parágrafo Único. O "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" deverá ser solicitado para apenas um veículo, ficando vedada a formação de frota.
Art. 3º O "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" será outorgado a título precário, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Executivo.
Art. 4º Os "Alvarás de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" serão fornecidos até o limite de 06 (seis), considerando a população do Município e as necessidades já existentes pela população da municipalidade.
Art. 5º O valor a ser cobrado pelo serviço será estipulado por aquele que possua o Alvará, desde que respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O interessado em realizar o serviço deverá procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, que se encarregará de conceder o "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" e organizar a lista de espera, respeitada a cronologia dos protocolos e cumpridos os seguintes requisitos pelo veículo e/ou condutor:
I – Seguro obrigatório do veículo, na categoria "3";
II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de categoria D;
III – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV – Certidão de Antecedentes Criminais;
V – Atestado de Sanidade Mental;
VI – Não ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias, os doze últimos meses;
VII - Exame Toxicológico.
Art. 9º A renovação do "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" deverá ser solicitada anualmente, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, reiterados os requisitos do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Art. 10. O veículo utilizado no transporte coletivo escolar deverá ser do tipo "passageiro", de categoria M2 ou M3, com no máximo vinte assentos, excetuado o do motorista, e oito anos de uso, garantido o espaço reservado aos alunos portadores de deficiência, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 11. A inspeção veicular deverá ser realizada semestralmente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO.
Art. 12. Feita a vistoria, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO emitirá selo comprobatório, que deverá ser afixado no lado esquerdo inferior do pára-brisa dianteiro, de cadastramento do veículo e vistoria realizada nos termos dos Artigos 12, XIV e 24, XXI, do Código de Trânsito Brasileiro.
I - Para a vistoria, serão exigidos:
a) Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar;
b) Cópia de autorização de vistoria do DETRAN/RN, do semestre correspondente.
II - O transito de veículo sem “Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar” e/ou selo da vistoria supramencionada poderá implicar em suspensão da permissão.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 13. É dever do prestador do serviço de transporte escolar, observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as que dizem respeito a:
I - exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de motorista auxiliar devidamente autorizado pelo órgão competente;
II - não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;
III - não ingerir e não exibir bebidas alcóolicas a escolares ou dirigir alcoolizado;
IV - tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;
V - manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
VI - comunicar prontamente ao órgão competente qualquer alteração de endereço ou de qualquer que sejam os dados cadastrais;
VII - não exceder a capacidade de passageiros permitida do veículo, de acordo com o Artigo 12 desta Lei;
VIII - atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;
IX - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
X - portar o "Alvará de Licença e Funcionamento" e fornecê-lo à fiscalização sempre que solicitado;
XI - portar todos os documentos relativos ao veículo e ao condutor, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Condutor de Escolares;
XII – manter o veículo nas mesmas ou melhores condições das vistoriadas.
Parágrafo Único. Ao condutor de veículo de transporte coletivo escolar, cabe a responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta dos artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES
Art. 14. Pela inobservância das disposições constantes desta Lei e demais normas complementares, os infratores ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão do "Alvará de Licença e Funcionamento";
III - Apreensão do veículo.
Art. 15. Compete ao órgão gestor da política municipal de trânsito, direta ou indiretamente, a atividade de fiscalização e aplicação das penalidades previstas cabíveis.
Art. 16. As multas por infração ao disposto nesta Lei terão o seu valor fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA/IBGE até o efetivo pagamento.
Art. 17. A revogação do "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar" dar-se-á quando:
I - for efetuada a transferência do exercício das atividades de transporte coletivo escolar, sem conhecimento e anuência da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
II - houver suspensão de "Alvará de Licença e Funcionamento" do Município por mais de uma vez no período de um ano;
III - for exercida a atividade durante o período de cumprimento da suspensão;
IV – não realizar a vistoria semestral.
Art. 18. A pena de apreensão de veículo ocorrerá sempre que:
I - a sua permanência em circulação representar perigo dos usuários;
II - for utilizado no serviço durante a suspensão do "Alvará de Licença e Funcionamento";
III - for utilizado clandestinamente.
Art. 19. Das penalidades aplicadas caberá recurso a ser interposto mediante requerimento ao Órgão gestor da política municipal de trânsito.
Art. 20. Cassar-se-á o "Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar", quando o detentor do Alvará:
I - executar serviços regulares de transporte coletivo de passageiro urbanos, em competição com Empresa Concessionária, prestadoras deste serviço;
II - cobrar tarifas, receber passes, vales transporte ou assemelhados, utilizados no sistema municipal de transporte coletivo;
III - operar com veículo não cadastrado ou com cadastro irregular.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Será permitido a publicidade em veículos utilizados no transporte coletivo escolar, desde que em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 12 de Dezembro de 2019
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal