GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 630 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 630 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 630 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
Cria cargo comissionado, realinha salários e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Municipio em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As remunerações dos cargos, componentes do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Tibau do Sul, ora criados e as que sofreram realinhamento pela presente lei, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo I, o qual é parte integrante da mesma.
Art. 2º- Ficam criados, ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Tibau do Sul, os cargos comissionados de Diretor Administrativo, uma vaga, e de Assistente de Plenário II, com quatro vagas, cujas remunerações ficam estabelecidas na forma do artigo anterior.
Paragrafo Único – Os cargos comissionados ora criados, são de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Mesa Diretora desta Câmara.
Art. 3º- O provimento dos cargos fica condicionado aos limites constitucionais e legais pertinentes a matéria, em especial aos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º- O Presidente da Mesa Diretora da Câmara, baixara decreto, estabelecendo as atribuições dos cargos criados através da presente Lei, no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação desta.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação própria constante no orçamento de 2019 desta Câmara Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 08 de janeiro de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº
Cargos
Provimento
Salário
01
Assessor Contábil
Comissão
4.490,00
02
Procurador
Comissão
3.500,00
03
Pregoeiro
Comissão
2.300,00
04
Diretor Administrativo
Comissão
2.300,00
05
Assessor Jurídico
Comissão
2.000,00
06
Assistente de Plenário
Comissão
1.300,00