GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 739 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 739 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição do Programa Caminhos da Universidade no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído o Programa Caminhos da Universidade, o qual terá como objetivo principal a oferta de transporte e condução dos estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Tibau do Sul, nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: A oferta de transporte se destinará, exclusivamente, aos estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Tibau do Sul.
Art. 2º Para atender aos objetivos do Programa Caminhos da Universidade, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquisição de veículos novos e usados, tipo ônibus, micro-ônibus e vans, para o transporte e condução dos estudantes universitários residentes e domiciliados neste Município, nos deslocamentos até as Instituições de Ensino Superior localizadas nas cidades de Natal, Parnamirim e Canguaretama, e destas até o Município de Tibau do Sul.
Parágrafo Primeiro: Não poderá ser objeto de aquisição veículos – ônibus - com mais de 12 (doze) anos de uso.
Parágrafo Segundo: Na hipótese da aquisição de veículos usados, o Poder Executivo fica obrigado a exigir garantia mínima de até 6 (seis) meses, bem assim realizar procedimento de vistoria técnica com profissional mecânico, para fins de atestar e comprovar o bom estado de conservação do veículo.
Art. 3º O transporte e condução dos estudantes universitários não abrange o deslocamento para Instituição de Ensino que estejam localizadas em cidades a mais de 100 (cem) quilômetros de distância do Município de Tibau do Sul.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, efetuará o cadastro de todos os estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Tibau do Sul, com o registro da Instituição de Ensino Superior a que frequenta e o respectivo endereço.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Programa Caminhos da Universidade.
Art. 6º São objetivos do Programa Caminhos da Universidade:
I–criar uma frota de veículos escolares destinada ao transporte e condução dos estudantes do nível superior residentes e domiciliados no Município de Tibau do Sul, que se encontrem matriculados em instituições de nível superior nas cidades circunvizinhas de Natal, Parnamirim e Canguaretama;
II-garantir a qualidade e segurança do transporte escolar, por meio da padronização e inspeção dos veículos disponibilizados pelo Programa Caminhos da Universidade;
III-garantir o acesso e a permanência dos estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Tibau do Sul às instituições de ensino superior, reduzindo a evasão e a desistência; e
IV-reduzir o preço de aquisição dos veículos necessários ao transporte escolar, bem assim evitar a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola;
Art.7ºO Programa Caminhos da Universidade compreenderá a aquisição de veículos padronizados para o transporte e condução escolar, por meio de processo licitatório.
Parágrafo único: A aquisição dos veículos poderá ser feita por meio de recursos orçamentários próprios do Município de Tibau do Sul.
Art.8º A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão responsável pela execução do Programa Caminhos da Universidade, nos termos desta Lei, expedirá, no âmbito de suas competências, normas complementares para execução do Programa Caminhos da Universidade.
Art.9º As despesas do Programa Caminhos da Universidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira.
Art.10. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto Municipal regulamentando o uso e utilização dos veículos destinados ao transporte e condução dos estudantes universitários do Programa Caminhos da Universidade.
Art. 11. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 14 de março de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN