GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 756 DE 20 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 756 DE 20 DE JULHO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 734, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O anexo II (Especificações da Atribuições e Habilitações dos Cargos de Provimento em Comissão, especificamente no Cargo de “Controlador Geral”, ao elencar os requisitos mínimos para a investidura, passará a vigorar com a seguinte redação:
Requisitos mínimos para a investidura: nível superior completo ou cursando Ciências Econômicas, Ciências contábeis, administração, Direito ou Gestão Pública.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de julho de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal