GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 688 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-NORMATIZAÇÃO INCENTIVO DESEMPENHO PROFISSIONAIS SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 688 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-NORMATIZAÇÃO INCENTIVO DESEMPENHO PROFISSIONAIS SAÚDE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 688 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a normatização da execução, no Município de Tibau do Sul/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria de nº. 1.654/2011 - MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica – AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB), que revoga a Lei de nº. 489, de 13 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria de nº. 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Os valores provenientes dos resultados da certificação da avaliação externa do PMAQ - AB serão distribuídos da seguinte forma:
I - 42% para manutenção e custeio das Unidades Básicas de Saúde;
II - 2% para o Apoio Institucional e Matricial - AB (Coordenador de Saúde da Família e Coordenador de Saúde Bucal);
II - 1% para a Direção do Departamento de Atenção Básica;
II - 55% para os profissionais da Equipe de Saúde da Família – ESF, da Equipe de Saúde Bucal - ESB e da Equipe do NASF, conforme as seguintes porcentagens: 2,72% para os médicos; 6,92% para os enfermeiros; 6,05% para os dentistas; 7,84% para os auxiliares/técnicos de enfermagem; 4,07% para os auxiliares/técnicos de saúde bucal; 23,23% para os agentes comunitários de saúde; 2,32% para os recepcionistas e 1,85% para os auxiliares de serviços gerais.
Art. 3º. Para aderir ao PMAQ-AB, as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria de nº. 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ - AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ - AB.
Art. 4º. Ao aderir ao PMAQ, as Equipes de Saúde da Família – ESF, as Equipes do NASF, as Equipes de Saúde Bucal – ESB e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica – AB receberão o incentivo descrito pelo art. 1º, desta Lei, conforme desempenho atestado pelos indicadores descritos pelo Anexo I, desta mesma Lei.
§ 1º Os indicadores previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui um peso, cuja soma servirá para calcular o percentual de desempenho individual do profissional, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 2º Os indicadores serão analisados trimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, que enviará, até o 20º dia subsequente, relatório devidamente embasado da avaliação à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMAF, que se encarregará do repasse aos respectivos profissionais, notificando quem não fizer jus aos 100% do Incentivo.
§ 3º Feita a avaliação dos indicadores, o pagamento do incentivo será autorizado na seguinte proporção:
I – abaixo de 40%: o profissional não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao trimestre avaliado, sendo reavaliado, mês a mês, até que volte a atingir a porcentagem mínima de 70%.
II – entre 45% e 70%: o profissional fará jus ao recebimento de 50% do valor do incentivo, sendo reavaliado, mês a mês, até que volte a atingir porcentagem mínima de 70%.
III – acima de 70%: o profissional fará jus ao recebimento de 100% do valor do incentivo.
§ 4º Notificado, o profissional que não fizer jus ao incentivo terá 03 (três) dias para contra razoar o relatório da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
§ 5º Fica estabelecido que excedente financeiro oriundo do Incentivo, aquele advindo do que deveria ser repassado aos profissionais que por ventura não atinjam o mínimo estabelecido pelo inciso I, do parágrafo 3º, deste artigo, será destinado para a manutenção e custeio das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 5º. Não farão jus ao recebimento do incentivo os médicos do Programa “Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 6º. O incentivo financeiro instituído por esta Lei não integram os vencimentos dos servidores, para qualquer que seja o efeito, por terem natureza transitória.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 24 de novembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Anexo I
Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde por Equipe e/ou categoria profissional
Indicadores do Agente Comunitário de Saúde
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
10
3
Cadastrar todas as pessoas da microárea e manter cadastros atualizados.
10
4
Orientar e encaminhar usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
10
5
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe de saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo e escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
6
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré-Natal, iniciando, preferencialmente, no 1º trimestre da gestação e informar e acompanhar atualização do calendário vacinal.
10
7
Encaminhar no mínimo 05 mulheres para realizar exame preventivo de colo do útero, mensalmente.
10
8
Encaminhar 100% das crianças de 0 a 2 anos para consultas agendadas de puericultura e fazer busca ativa das crianças faltosas. Informar e acompanhar atualização do calendário vacinal de todas as crianças de sua microárea.
10
9
Encaminhar todos os hipertensos e diabéticos para consultas mensais e traçar estratégias para lembrá-los.
10
10
Encaminhar 100% dos pacientes portadores de Tuberculose e hanseníase para consulta.
10
Indicadores do Enfermeiro da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB. Mínimo de 04 atividades/mês.
10
3
Média de atendimentos por habitante – 0,15.
10
4
Atendimento à demanda espontânea – 40%.
10
5
Atendimento de consultas agendadas –25 a 35%.
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30.
10
7
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero – 0,25.
10
8
Cumprimento das metas de cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde.
10
9
Entrega de fichas de notificações, de acordo com o prazo estabelecido pela coordenação de vigilância epidemiológica e participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
10
10
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
Indicadores do Técnico de Enfermagem da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica (E-SUS AB)
10
3
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
4
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica.
10
5
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo.
10
6
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos.
10
7
Executar tarefas referentes à desinfecção e esterilização, procedendo com a lavagem de materiais, preparo e esterilização dos mesmos, desinfecção de superfícies e controle biológico da autoclave.
10
8
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe.
10
9
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe.
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS
10
Indicadores do Médico da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
3
Média de atendimentos por habitante – 0,15.
10
4
Atendimento à demanda espontânea – 40%
10
5
Atendimento de consultas agendadas –25 a 35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30.
10
7
Percentual de encaminhamentos para serviço especializado – 8 a 20%.
10
8
Realizar Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
10
9
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
10
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
Indicadores do Dentista da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Cobertura de primeira consulta odontológica programática – 1,25.
10
2
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas – 0,5 a 1,0.
10
3
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 21 procedimentos.
10
4
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares – mínimo de 02/mês.
10
5
Realizar visitas domiciliares com foco nas ações preventivas do Programa Anjos do Sorriso – mínimo de 02/mês.
10
6
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
7
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
8
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB – mínimo de 01/mês.
10
9
Cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada – mínimo de 01 ação/mês.
10
10
Média de procedimentos odontológicos básicos individuais – 300 procedimentos.
10
Indicadores do Auxiliar de Saúde Bucal da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares – mínimo de 02/mês.
10
3
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas visitas domiciliares com foco nas ações preventivas do Programa Anjos do Sorriso – mínimo de 02/mês.
10
4
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB – mínimo de 01/mês.
10
5
Auxiliar o Cirurgião-dentista na cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada – mínimo de 01 ação/mês.
10
6
Proceder com a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais utilizados.
10
7
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Equipe de Saúde Bucal.
10
8
Organização e controle da agenda clínica.
10
9
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.
10
10
Preparar e organizar instrumentais e materiais necessários para o atendimento.
10
Indicadores do Recepcionista da Unidade Básica de Saúde
Representação em %
1
Manter envelope de prontuário atualizado, retirar e arquivar fichas de óbitos.
10
2
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
3
Controlar o acesso e acolhida dos usuários na Unidade Básica de Saúde.
10
4
Receber e interagir com o usuário de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e encaminhamento ao local desejado.
10
5
Organizar e separar as consultas e exames marcados pelo Centro de Referência e destinar ao devido Agente Comunitário de Saúde.
10
6
Manter o ambiente da recepção organizado e arrumado para receber os usuários, evitando ruídos em excesso, que possam atrapalhar os atendimentos.
10
7
Organizar e controlar a agendamentos, por meio da agenda ou Prontuário Eletrônico.
20
8
Gerenciar os materiais de expediente e fichas necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde e repassar as necessidades ao gerente da UBS.
20
Indicadores do Auxiliar de Serviços Gerais
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Gerenciamento dos materiais de limpeza necessários para a adequada manutenção da Unidade Básica de Saúde e repassar estas necessidades ao gerente da UBS.
10
3
Realizar vistorias periódicas das dependências da Unidade Básica de Saúde com o intuito de detectar possíveis problemas para buscar soluções para repassar ao setor responsável pela aquisição e repassar para o gerente da UBS.
10
4
Realizar limpeza e manutenção adequada de todos os ambientes da Unidade Básica de saúde
10
5
Manter o abastecimento de materiais de higiene nos banheiros e bebedouros em prol da organização e higienização da Unidade Básica de Saúde.
10
6
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais em geral para mantê-los em condições de uso.
10
7
Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
10
8
Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho.
10
9
Realizar a coleta seletiva e adequado destino do lixo comum e lixo hospitalar.
10
10
Facilitar a coleta do lixo hospitalar pela empresa contratada.
10
Anexo II
Tabela de percentuais de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica
Cargo/Profissional
Quantidade
Porcentagem
Médico da ESF
2,72%
Enfermeiro da ESF
6,92%
Técnico de Enfermagem da ESF
7,84%
Cirurgião Dentista da ESB
6,05%
Auxiliar de Saúde Bucal
4,07%
Agente Comunitário de Saúde
23,23%
ASG
1,85%
Recepcionista
2,32%
Total
55%