GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2014
ANEXO 18 PROJECAO DO REPASSE PARA O LEGISLATIVO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 18 PROJECAO DO REPASSE PARA O LEGISLATIVO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana PMTS
180.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho PMTS
190.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho FMAS
80.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho FMS
350.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos PMTS
330.000,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI PMTS
120.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PMTS
457.700,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FMAS
65.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FMS
260.000,00
1121.25.00.00.00
Taxa de Licença para Funcion.Estabelec.Comerc.Indust.e Pres.Servi PMTS
80.000,00
1121.31.00.00.00
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público PMTS
80.000,00
1121.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia PMTS
80.000,00
1122.99.00.00.00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços PMTS
80.000,00
1130.01.00.00.00
Contribuição de Melhoria p/Expansão da Rede de Agua e Esgoto Sani PMTS
95.000,00
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios PMTS
10.666.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural PMTS
20.000,00
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96 PMTS
25.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS PMTS
4.000.000,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA PMTS
100.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação PMTS
17.000,00
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos PMTS
10.000,00
1913.99.00.00.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos PMTS
10.000,00
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal PMTS
120.000,00
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA PMTS
-20.000,00
SUBTOTAL :
17.395.700,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública PMTS
250.000,00
1311.00.00.00.00
Alugueis PMTS
30.000,00
1312.00.00.00.00
Arrendamentos PMTS
30.000,00
1313.00.00.00.00
Foros PMTS
30.000,00
1314.00.00.00.00
Laudêmios PMTS
30.000,00
1315.30.00.00.00
Taxa de Ocupação de Outros Imóveis PMTS
30.000,00
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias PMTS
30.000,00
1325.01.01.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Royalties PMTS
5.000,00
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB PMTS
10.000,00
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde FMS
53.600,00
1325.01.05.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE PMTS
10.000,00
1325.01.06.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Ações Serv.Publ.e Saud FMS
6.000,00
1325.01.07.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDETUR PMTS
6.000,00
1325.01.09.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - CIDE PMTS
8.000,00
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS FMAS
65.000,00
1325.01.99.00.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado PMTS
30.000,00
1325.02.00.00.00
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados PMTS
33.000,00
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários PMTS
10.000,00
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais PMTS
25.000,00
1600.05.99.00.00
Outros Serviços de Saúde FMS
250.000,00
1600.13.01.00.00
Serviços Inscrição em Concursos Públicos PMTS
25.000,00
Rio Grande do Norte
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
Governo Municipal de Tibau do Sul
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1600.13.02.00.00
Serviços de Venda de Editais PMTS
10.000,00
1600.99.00.00.00
Outros Serviços PMTS
90.000,00
1721.22.30.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produç.Petro-Lei 7.990/89 PMTS
35.000,00
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP PMTS
25.000,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) FMS
219.700,00
1721.33.11.30.00
Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) FMS
30.000,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família FMS
1.150.000,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde FMS
320.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal FMS
350.000,00
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais FMS
3.000,00
1721.33.11.36.00
PROGRAMA SAUDE ESCOLA - PSF FMS
25.000,00
1721.33.11.37.00
NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF FMS
200.000,00
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMS
550.000,00
1721.33.12.00.00
Atenção de Mac Ambulatorial e Hospitalar FMS
600.000,00
1721.33.13.00.00
Vigilância em Saúde FMS
210.000,00
1721.33.14.00.00
Assistência Farmacêutica FMS
140.000,00
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMS
183.900,00
1721.34.02.00.00
PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO - PBT FMAS
15.000,00
1721.34.06.00.00
Programa Projovem FMAS
61.000,00
1721.34.07.00.00
Programa Casa da Familia - CRAS FMAS
210.000,00
1721.34.08.00.00
Fmas - IGDB FMAS
120.000,00
1721.34.09.00.00
Fmas - PVMC FMAS
40.000,00
1721.34.10.00.00
IGD - SUAS FMAS
15.000,00
1721.34.11.00.00
Pronatec FMAS
93.000,00
1721.34.99.00.00
Outras Transferências do FNAS FMAS
50.900,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação PMTS
318.700,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE PMTS
7.500,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE PMTS
362.000,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE PMTS
199.000,00
1721.35.05.00.00
Transf.Rec.do Prog.Nac.Brasil Alfabetizado PMTS
30.000,00
1721.35.06.00.00
PETERN - FUNDAMENTAL PMTS
223.000,00
1721.35.07.00.00
PETERN MEDIO PMTS
89.000,00
1721.35.09.00.00
PNATE - Medio PMTS
71.000,00
1721.35.10.00.00
PNATE - Infantil PMTS
49.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE PMTS
10.000,00
1721.99.99.00.00
Demais Transferências da União PMTS
150.000,00
1721.99.99.00.00
Demais Transferências da União FMAS
250.000,00
1721.99.99.00.00
Demais Transferências da União FMS
650.000,00
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados PMTS
608.600,00
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados FMAS
350.000,00
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados FMS
850.000,00
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB PMTS
6.643.200,00
1761.01.00.00.00
Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS FMS
460.000,00
1761.02.00.00.00
Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação PMTS
220.000,00
1761.03.00.00.00
Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social FMAS
569.500,00
1761.04.00.00.00
Transf.de Convênios da União Destin.à Progr.de Combate à Fome PMTS
95.000,00
1761.05.00.00.00
Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico PMTS
250.000,00
1761.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União PMTS
604.900,00
1761.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União FMAS
400.000,00
1761.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União FMS
850.000,00
1762.01.00.00.00
Transferên.de Convênios Estados p/O Sistema Único de Saúde - SUS FMS
50.000,00
1762.02.00.00.00
Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação PMTS
103.000,00
1762.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados PMTS
170.000,00
1764.00.00.00.00
Transferências de Convênios de Instituições Privadas PMTS
10.000,00
1912.99.01.00.00
Multas e Juros de Outras Contribuições - Principal PMTS
10.000,00
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações PMTS
10.000,00
Rio Grande do Norte
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
Governo Municipal de Tibau do Sul
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1922.99.00.00.00
Outras Restituições PMTS
100.000,00
1922.99.00.00.00
Outras Restituições FMS
80.000,00
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal PMTS
75.000,00
1990.99.00.00.00
Outras Receitas PMTS
95.000,00
2119.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito Internas PMTS
95.000,00
2129.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito Externas PMTS
80.000,00
2219.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Móveis PMTS
50.000,00
2229.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Imóveis PMTS
50.000,00
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS FMS
40.200,00
2421.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMTS
50.000,00
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União PMTS
600.000,00
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS FMS
50.000,00
2422.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMTS
250.000,00
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados PMTS
335.000,00
2471.01.00.00.00
Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS FMS
930.100,00
2471.02.00.00.00
Transferências de Convênio da União Destinadas a Prog.de Educação PMTS
70.000,00
2471.03.00.00.00
Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico FMAS
50.000,00
2471.04.00.00.00
Transf.de Convênio da União Destin. a Programas de Meio Ambiente PMTS
100.000,00
2471.05.00.00.00
Transf.de Conv.da União Destin.a Prog. Infra-Estrut.em Transporte PMTS
115.000,00
2471.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União PMTS
1.600.000,00
2472.01.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS FMS
685.000,00
2472.02.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação PMTS
25.000,00
2472.03.00.00.00
Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Programas de Saneam. Básico PMTS
40.000,00
2472.04.00.00.00
Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Programas de Meio Ambiente PMTS
30.000,00
2472.05.00.00.00
Transf.de Conv.dos Estados Destin.a Prog.de Infra-Estr.Transporte PMTS
45.000,00
2472.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados PMTS
550.000,00
2474.00.00.00.00
Transferências de Convênio de Instituições Privadas PMTS
10.000,00
2590.00.00.00.00
Outras Receitas PMTS
5.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB PMTS
-2.133.200,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR PMTS
-4.000,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 PMTS
-5.000,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS PMTS
-800.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Exportação PMTS
-3.400,00
SUBTOTAL :
23.636.200,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL :
41.031.900,00
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO:
17.395.700,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$):
1.700.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO....:
9,77 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE........:
8,00 %