GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 30 de dezembro de 2008 (Plano Diretor de Tibau do Sul/RN), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera e atualiza o Plano Diretor do Município de Tibau do Sul, visando a adequação de seus instrumentos às novas dinâmicas urbanas e a correção de dispositivos que se mostram tecnicamente defasados.
Art. 2º. A Lei Complementar n° 06, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 86. O gabarito máximo permitido para os prédios localizados no Município de Tibau do Sul é de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), medidos a partir do nível do solo natural ou do nível do passeio, conforme definido nesta Lei.
§ 1º Para fins de cálculo do gabarito máximo, não será considerada a caixa d’água, desde que:
I – ultrapasse o gabarito máximo em, no máximo, 1,00 m (um metro),não sendo permitida a cobertura em sua laje.
II – a projeção horizontal da caixa d’água não ultrapasse 6,00 m² (seis metros quadrados).
§ 2º Quando os parâmetros estabelecidos no § 1º não forem suficientes para garantir a pressão mínima de 10,00 m (dez metros) de coluna d’água no ponto mais desfavorável da edificação ou para atender às exigências do Corpo de Bombeiros, poderá ser admitida a ultrapassagem dos limites ali fixados, desde que apresentada justificativa técnica e memória de cálculo que demonstrem a necessidade da solução adotada,a qual será submetida à análise e aprovação da área técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§ 3º Na hipótese da caixa d’água ultrapassar ogabarito máximo previsto nocaputdeste artigo, nos termos dos §§ 1º e 2º, somente será admitida a implantação de escadas ou outros elementos destinados exclusivamente à circulação vertical da edificação.”
“Art. 90. ........................
........................
§ 2º Nos usos que demandem mais de 20 (vinte) vagas voltadas para a via pública, onde a análise do Relatório de Impacto ao Tráfego Urbano - RITUR pelo órgão competente indique que a implantação do empreendimento poderá promover a alteração do nível de serviço da via, deverá ser definido o local, dentro do lote, para carga e descarga e manobra de veículos.
........................”.
Art. 3º. O Anexo I – Glossário, da Lei Municipal nº 06, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“I - Área construída: espaço físico coberto que constitui um ambiente funcional do imóvel, sendo delimitado por fechamento lateral, apoios estruturais ou piso.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 18 de agosto de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN