GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 782, DE 10 OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 782, DE 10 OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: Autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicional a oorçamento municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir aocorrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 733/2021, de 23 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 990.000,00(Novecentos e noventa mil reais), para incluir o projeto/atividade “Construção de Ginásio de Esportes”, com suas respectivas dotaçãoe fontes de recursos,conforme especificações contidas na tabelaI,anexa.
Art. 2º.Para fazer face ao crédito especificado no artigo 1º, será anulado o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
Parágrafo Único.Essa fonte de anulação orçamentária está prevista naquelas que podem serutilizadas como anulação de reforço do orçamento público, atendendo os ditames legais do art.43daLeiFederal nº 4.320/1964.
Art.3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 10 de outubro de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Projeto/Atividade, Dotação e a Fonte de Receitas ora criados
TabelaI
Unidade
10.001
SecretariaMunicpal de Cultura, Esporte er Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Projeto/atividade
-
Construção de Ginásio de Esportres
Elemento
4.4.90.51
ObraseInstalações
Fonte
1700.0000
Outras Transf. Convênios ou Instrumentos cong. da União
Valor
-
R$950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais)
Fonte
1500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
-
R$40.000,00 (Quarenta mil reais)
Total
-
R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais)
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 10 de outubro de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN