GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 786, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 786, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Regularização Fundiária dos imóveis oriundos do “Projeto Habitacional Crescer”, situados no Centro de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Tibau do Sul/RN, a regularização fundiária urbana dos imóveis originários do “Projeto Habitacional Crescer”, situados no Centro, que abrangerá medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais nos imóveis e em todas as áreas contempladas.
Art. 2º. Considera-se como passível de regularização fundiária, todos os imóveis originários do “Projeto Habitacional Crescer”, que atualmente se encontre em desconformidade com a legislação, diante da aplicação da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 - Reurb, do Decreto Federal nº 9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis que independe de regulamentação municipal.
Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à efetividade de todas as medidas previstas nas leis federais e estaduais que tratam da regularização fundiária urbana.
Art. 3º. As despesas oriundas da execução desta lei concorrerão por conta de orçamentárias próprias, assim como o Poder Executivo a regulamentará.
Art. 4º. Objetivando conduzir o procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (Reurb), será instituída, por ato do Prefeito Municipal, "Comissão de Regularização Fundiária", composta no mínimo por:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, responsável pela análise ambiental dos processos de Reurb;
II - um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social responsável pela análise social dos processos de Reurb; IIII -Um representante da assessoria jurídica do Município, responsável pela análise jurídica dos processos de Reurb;
Parágrafo Único. Ficará a cargo do servidor indicado no inciso I a coordenação dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º. Constituem atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I - Propor a abertura dos processos de Reurb de iniciativa do município;
II - Conduzir os processos de Reurb no âmbito da administração municipal;
III - Produzir os atos administrativos correspondentes aos processos de Reurb;
IV -Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;
V - Emitir parecer único conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária -CRF;
VI - Solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do processo de Reurb, quando de interesse social;
VII - Assessorar a Gestão Municipal naquilo que disser respeito à Reurb;
VIII - dar publicidade aos trabalhos e decisões da Comissão.
Art. 6°. A tramitação e análise dos processos de regularização fundiária urbana -Reurb no âmbito municipal obedecerá às seguintes fases:
I -Protocolo do requerimento da Reurb por um dos legitimados;
II - Análise do requerimento pela Comissão de Regularização Fundiária e decisão quanto ao seu deferimento ou não, com a classificação da modalidade da Reurb;
III - homologação da decisão da Comissão de Regularização Fundiária pelo Prefeito Municipal com a instauração da Reurb por Decreto;
IV -Notificação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confrontantes e dos terceiros eventualmente interessados;
V -Processamento administrativo do projeto de regularização fundiária pela Comissão de Regularização Fundiária;
VI -Expedição da CRF pela autoridade competente;
VII -registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 7°. A abertura do processo administrativo da Reurb será solicitada por meio de requerimento de um dos legitimados, a ser protocolado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia atualizada da Carteira de Identidade -RG
II - Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento
III - Cópia do CPF
IV - Comprovante de Endereço
V - Evidências da ocupação.
VI - Comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22 de dezembro de 2016, na forma da lei 13.465/2017.
Parágrafo Único. A comprovação da data de ocupação se dará mediante apresentação de documentos, laudo técnico ou por qualquer outro instrumento que possua valor legal, inclusive por levantamentos constantes na base de dados do cadastro imobiliário municipal.
Art. 8°. Após o protocolo, o requerimento de solicitação de instauração da Reurb será encaminhado à Comissão de Regularização Fundiária, que deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), deferi-lo, ou indeferi-lo, mediante decisão fundamentada, indicando as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 9°. O deferimento do requerimento pela Comissão de Regularização Fundiária deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal que fará a classificação da modalidade e a instauração da Reurb.
Art. 10. A outorga do domínio dos imóveis ocupados pelos beneficiários na regularização fundiária oriundos de projetos Habitacionais, caso em que, por se tratar de aquisição originária da propriedade, ficam isentos do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" -ITBI.
Art.11. Caso o ocupante seja falecido, a regularização só poderá ser autorizada com anuência expressa de todos os herdeiros e sucessores indicados em certidão de óbito atualizada, emitida a menos de 30 (trinta) dias do pedido de regularização.
Art.12. Havendo litigiosidade ou disputa, a regularização só poderá ser realizada, no âmbito administrativo pelo Município, após o trânsito em julgado da decisão judicial, devendo-se observar, rigorosamente, o que decidido quanto ao imóvel objeto da disputa.
Art.13. Fica vedada no âmbito do Reurb a cessão de direitos entre particulares do imóvel, no período que compreende o início do processo administrativo de regularização imobiliária até a conclusão do registro imobiliário do Título de Propriedade.
Art.14. O Poder Executivo poderá editar Decreto para a fiel execução desta Lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 01 de dezembro de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN