GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 596/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 596/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 596 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria requisitos para Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, instituída pela Lei nº 488 de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, é paga exclusivamente aos servidores do grupo da saúde conforme tabela no Anexo I.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Unidades Municipais de Saúde: unidades administrativas de apoio e referência hospitalar pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP: vantagem financeira instituída em benefício do servidor, estimulando a produtividade, paga em razão do serviço produzido no âmbito das Unidades Municipais de Saúde, advindas de recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde e oriundos do SUS;
Art. 3º A GIP será ponderada em razão da avaliação de desempenho funcional atribuída ao servidor, considerando a graduação deste e calculada nas formas:
I – assiduidade e pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho;
II – ter a disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e, de cursos na qualidade de participante;
III – capacidade de iniciativa no serviço público;
IV – cumprir as metas estabelecidas;
V – ser cordial com o usuários do sistema público de saúde, mantendo boa relação com a equipe multiprofissional.
Art. 4º Cada inciso do artigo anterior terá o peso de 1,0 equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da GIP, conforme tabela do Anexo II desta Lei.
§1º. A produtividade mínima exigida dos servidores que farão jus ao recebimento da GIP será de 40% (quarenta por cento) e a máxima de 100% (cem por cento).
§2º. A falta de cumprimento da produtividade mínima acarretará no não recebimento da referida GIP.
Art. 5º Quando o servidor entrar em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde, fará jus à GIP sobre o valor correspondente à média da produção auferida.
Parágrafo único. O servidor que estiver licença prêmio, não fará jus à GIP.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 488 de 13 de dezembro de 2013 e quaisquer disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 07 de Novembro de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
ANEXO I
CARGO
GRATIFIÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIP
Médico
R$ 8.000,00
Enfermeiro
R$ 800,00
Dentista
R$ 1.200,00
Farmacêutico
R$ 700,00
Bioquímico
R$ 700,00
Nutricionista
R$ 700,00
Fisioterapeuta
R$ 700,00
Fonoaudiólogo
R$ 700,00
Assistente Social
R$ 700,00
Psicólogo
R$ 700,00
Educador Físico
R$ 700,00
Terapeuta Ocupacional
R$ 700,00
Valores contidos nas Leis 488 de 13 de dezembro de 2013 e 520 de 25 de agosto de 2015.
ANEXO II
PESO
PORCENTAGEM REFERENTE AO VALOR DA GIP
1,0
20%
2,0
40%
3,0
60%
4,0
80%
5,0
100%