GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 691 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-DIARIAS VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 691 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-DIARIAS VEREADORES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 691 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o item II do anexo I da Lei nº 576 de 18 de abril de 2017, e revoga o artigo 9º da lei, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O valor percebido por Vereadores e Servidores desta Casa Lesgislativa estando em viagens oficiais, constante no anexo I do artigo 5º da lei supramencionada, sofrerá alteração, sendo reajustado em R$ 800,00 (oitocentos reais)
Art. 2º Revoga o art 9º da Lei supramencionada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul, 24 de novembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Anexo I
A que se refere a Emenda do item II do anexo I do artigo 5º.
Câmara municipal de Tibau do Sul
Tabela integral de Viagem
Data
Valor
Destino
(...)
(...)
Demais Estados
R$ 800,00