GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a doação dos recursos financeiros economizados pela Câmara Municipal de Tibau do Sul no ano de 2018, para aquisição e instalação de Aparelho de Raio-X ao Municipio de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 49, II,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Tibau do Sul do Estado do Rio Grande do Norte autorizada a doar o valor economizado do seu orçamento referente ao ano de 2018, para fins e uso da Saúde Pública do Municipio, de modo a atender as necessidades da Administração Pública.
§ 1º. A doação será efetivada mediante convênio firmado entre este Poder Legislativo e o Poder Executivo do Municipio de Tibau do Sul.
§ 2º. Os bens adquiridos serão incorporados ao Patrimônio Publico do Poder Executivo Municipal
§ 3º O aparelho de Raio-X objeto desta Lei, poderá ter potencia igual ou superior a 500ma
Art. 2º. A não aquisição e instalação efetiva dos bens no prazo de 12 (doze) meses importará na reversibilidade do montante dos recursos financeiros para a Câmara Municipal de Tibau do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Tibau do Sul, referente a parte do superávit financeiro do exercício de 2018, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 26 de dezembro de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal