GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2023,e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estadodo Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 790, de 28 de dezembro de 2022,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), quando irá incoporar projeto/atividade e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art.2ºOsrecursosnecessáriosparacoberturadocréditoadicional que trata o artigo 1ºproverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 12% (Doze por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 27 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
14.001-SecretariaMunicipaldeTransportes e Serviços Urbanos
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
4552 - Serviços Urbanos
Projeto/atividade
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
Elemento
3390.30 -Material de Consumo
Valor/R$
R$130.000,00
Fonte de receitas
1710.3210 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Sub-total
R$ 130.000,00
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 27 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
*Republicada por Incorreção.