GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008, denominada de Código de Obras e Posturas de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei altera e atualiza a Lei Ordinária Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008, denominada Código de Obras e Posturas do Município de Tibau do Sul, visando a adequação de seus instrumentos às novas dinâmicas urbanas e a correção de dispositivos que se mostram tecnicamente defasados.
Art. 2º. Os artigos 58, 59, 60, o §1º, do art. 66, o §2º, do art. 83 e o art. 116, da Lei Ordinária Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58. Área não computável é a parcela da área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, compreendendo:
I – Subsolos destinados exclusivamente a estacionamento e garagem de veículos;
II – Casas de lixo e guaritas;
III – Áreas técnicas destinadas à instalação de equipamentos da edificação, tais como casas de máquinas, equipamentos de ar-condicionado, barriletes, geradores, transformadores e instalações similares;
IV – Pérgolas abertas e sombreadouros que não sejam fechados lateralmente;
V – Circulações externas cobertas que não sejam compartimentadas;
VI - Pilotis, desde que atendam às normas vigentes, e não sejam utilizados como área privativa ou fechada;
Parágrafo único. Poderão ser consideradas áreas construídas não computáveis outras parcelas da área construída, definidas por regulamento próprio, desde que destinadas exclusivamente a funções técnicas, operacionais ou de apoio à edificação e que não configurem ambiente de uso permanente.”
“Art. 59. Área computável é a parcela da área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, correspondente às áreas edificadas destinadas ao uso habitacional, comercial, de serviços ou a outros usos principais da edificação, excluídas as áreas classificadas como não computáveis nos termos desta Lei.”
“Art. 60. Área construída é o espaço físico coberto que constitui um ambiente funcional do imóvel, sendo delimitado por fechamento lateral, apoios ou piso.”
“Art. 66. .................................
§ 1º Para os fins deste Código, considera-se como gabarito máximo, em todo o Município, a altura de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), medida nos termos do caput, admitidas apenas as exceções expressamente previstas no art. 86 da Lei Complementar n° 06 de 30 de dezembro de 2008, (Plano Diretor Municipal) e aquelas aplicáveis às construções especiais definidas no art. 170.
..........................”
“Art. 83. ..................
§2° No caso previsto no parágrafo anterior, é admitido que a altura do fosso do elevador ou PDV ultrapasse a altura máxima permitida nesta lei deste que limitado a dimensão da especificação técnica do equipamento.”
“Art. 116. Nas edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, bem como nas edificações destinadas à hospedagem ou uso similar, é obrigatória a existência de aberturas para iluminação, insolação e ventilação naturais nos ambientes de permanência prolongada.
§ 1º Nos ambientes de uso transitório das edificações referidas no caput, quando não houver aberturas para iluminação, insolação e ventilação naturais, deverá ser adotada solução alternativa que assegure condições adequadas de salubridade, conforto ambiental e renovação do ar, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
§ 2º Consideram-se ambientes de permanência prolongada aqueles destinados à permanência contínua de pessoas, tais como salas, quartos, dormitórios e ambientes equivalentes.
§ 3º Consideram-se ambientes de uso transitório aqueles destinados à permanência eventual de pessoas, tais como cozinhas, banheiros, circulações internas e ambientes equivalentes.
§ 4º A área total das aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, em relação à área do piso do compartimento, quando exigível, não poderá ser inferior a:
I – 1/6 (um sexto) da área do piso para ambientes de permanência prolongada;
II – 1/10 (um décimo) da área do piso para ambientes de uso transitório.
§ 5º Para efeito de ventilação, as aberturas deverão permitir a renovação do ar em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área exigida no § 4º.
§ 6º A iluminação e ventilação de escadas e corredores em edificações públicas ou de uso coletivo deverão atender às normas de Prevenção e Combate a Incêndio e às normas técnicas da ABNT.
§ 7º Nas edificações, quando houver aberturas voltadas para a divisa do lote, estas deverão respeitar a distância mínima de afastamento, nos termos do disposto nos arts. 1.301 e 1.302 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.”
Art. 3º.O inciso II, do §1º, do art. 117, da Lei Ordinária Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117...................
§1º..........................
II – Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
.......................................".
Art. 4º.Ficam revogados o §4°, do art. 117, o §2°, do art. 118 e o art. 148, todos, da Lei Ordinária Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º.Fica acrescido à Lei Municipal n° 382, de 31 de dezembro de 2008, o art. 116-A com a seguinte redação:
“Art. 116-A. Nas edificações não destinadas a usos residencial e de hospedagem, a exigência de aberturas para iluminação, insolação e ventilação naturais não será obrigatória, desde que seja adotada solução alternativa que assegure condições adequadas de salubridade, conforto ambiental e renovação do ar, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
Parágrafo único. As soluções alternativas referidas no caput deverão ser compatíveis com o uso da edificação e observar as normas técnicas vigentes, especialmente aquelas relativas à ventilação, à qualidade do ar interior e à segurança contra incêndio.”
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 25 de junho de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN