GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 795 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 795 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, na forma prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 740, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da FERMURN de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o vencimento básico do cargo de Condutor de Ambulância reajustado no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), com repercussão financeira a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. O novo valor do Vencimento Básico do cargo de Condutor de Ambulância passa a ser o previsto no Anexo I a esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 01 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
SUMÁRIO E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO
TABELA - A
Cargo
Código
Jornada de Trabalho
Vencimento Básico
Condutor de Ambulância
NM – 01
40 horas semanais
R$ 1.504,02
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN