GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alienação de bens considerados como inservíveis pela Administração Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis permanentes, considerados como inservíveis, integrantes do seu patrimônio, consoante descrição contida no anexo I, desta Lei.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, a pedido ou não das demais Secretarias, a competência para efetuar a classificação do bem móvel como inservível para o uso a que se destina.
§ 2º Uma vez considerado o bem móvel como inservível, será o mesmo submetido a alienação, devendo o procedimento ocorrer nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 3º Efetuada a alienação do bem móvel, os valores arrecadados deverão observar o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os valores provenientes da alienação dos bens móveis considerados como inservíveis terão como destino a aquisição de novos produtos e equipamentos.
Art. 3º O pagamento dos bens móveis arrematados durante o processo de alienação deverá ser efetuado através de depósito em conta corrente específica de titularidade do Município de Tibau do Sul.
Parágrafo Único. A entrega dos referidos bens móveis somente será efetivada ao arrematante após comprovação do efetivo pagamento pelo agente financeiro.
Art. 4º Os Procedimentos administrativos não previstos nesta Lei serão regulados pelo Edital do Certame, onde deverá constar o local, data, bens móveis e seus respectivos valores.
Art. 5º Após o Ato Administrativo de Alienação dos Bens Móveis, estes permanecerão à disposição de seus arrematantes, tão logo se confirme o efetivo pagamento, dando-se o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, para a efetiva retirada dos bens do pátio pelo adquirente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
LOTE
TIPO
DESCRIÇÃO
PLACA
RENAVAM
COR
ANO
DÉBITO
LANCE
INICIAL
01
VEICULO
VW NOVO GOL TL
QGW1451
114445457O
BRANCA
2018-2018
R$2.752,51
R$18.000,00
02
VEÍCULO
IVECO CITY CLASS
NNL8694
231348860
AMARELA
2010-2010
R$322,71
R$ 15.000,00
03
VEÍCULO
VW 15.190E.HD DORE
OKB1651
524931186
AMARELA
2012-2013
R$ 580,01
R$ 22.000,00
04
VEÍCULO
M. BENZ 0F 1315
KTM5817
319420981
BRANCA
1992-1992
R$318,85
R$ 16.000,00
05
VEÍCULO
ONIBUS CAIO
NOH5258
421116528
AMARELA
2011-2012
R$435,94
R$ 18.000,00
06
VEICULO
VW NOVO GOL TL
QGI9906
1127746666
BRANCA
2017-2018
R$1.092,00
R$18.000,00
07
SUCATA
FIAT UNO MILE WAY
MZM9583
146478401
BRANCA
2009-2010
R$2.292,81
R$3.000,00
08
VEICULO
VW GOL SPECIAL MB
QGG9611
1080020087
BRANCA
2016-2016
R$9.565,91
R$ 10.000,00
10
VEÍCULO
VW GOL 1.0L MC4
QGN1536
1163655454
BRANCA
2018-2019
R$ 498,46
R$ 22.000,00
11
VEICULO
MBENZ 415 CD SPRINTER
QGE5546
1095237419
BRANCA
2016-2017
R$4,000,00
R$ 18.000,00
12
VEICULO
FIAT DUCATO
MZB0143
965548066
BRANCA
2008-2008
R$2.744,89
R$10.000,00
13
VEICULO
RETROESCAVADEIRA CASE
R$120.000,00
14
VEICULO
TRATOR A750
R$8.000,00
15
LOTE DE MATERIAL
R$ 2.000,00
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN