GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 800 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 800 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO QUE TRATA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, art. 87, inciso I, “a”, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1ºFica criado o Cargo Comissionado de Agente de Contratação com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, constituindo o mesmo em cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul.
Art. 2ºO cargo Comissionado de Agente de Contratação será acrescentado e vinculado diretamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tibau do Sul, prevista na Lei Ordinária Municipal nº 734/21.
Art. 3ºo Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 734/21, passará a viger com o acréscimo da seguinte redação:
01
Agente de Contratação
R$4.000,00
Art. 4ºO Agente de Contratação deverá ter natureza técnica, somente podendo ser exercido por agente público que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida pelo poder público, desde que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 5ºO Agente de Contratação e poderá solicitar o apoio da Procuradoria da Câmara Municipal, para o desempenho das funções essenciais à execução das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6ºO Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, por sua única e exclusiva discricionariedade, desde que previa e devidamente justificado, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico ao Agente de Contratação.
Art. 7ºO impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.
Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 11 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN