GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 819, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 819, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar o repasse dos recursos recebidos da União Federal, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estadodo Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para os servidores públicos municipais efetivos e contratados temporariamente, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União Federal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI nº 7222 e a Portaria do Ministério da Saúde - GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º. O benefício da Assistência Financeira Complementar mencionada no caput deste artigo se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o vencimento básico e as vantagens fixas, gerais e permanentes percebidas pelo servidor público municipal, e o valor do Piso Nacional, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.
§ 2º. Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal fará os ajustes no valor e nos beneficiários da Assistência Financeira Complementar, automaticamente.
§ 3º. A Assistência Financeira Complementar, ora instituída, não será, em hipótese alguma, incorporada à remuneração fixa dos servidores públicos municipais que vierem a ser contemplados com sua concessão.
Art. 2º O Município de Tibau do Sul somente está obrigado a transferir os valores de que trata o art. 1º desta Lei nos exatos e estritos limites dos repasses efetuados pela União Federal, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º. A transferência de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada à efetiva existência de repasse por parte da União Federal para esse fim.
§ 2º. Os valores referentes ao Piso Nacional estabelecidos na Lei Federal nº 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, considerando a jornada de trabalho de oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais, podendo ser reduzidos, proporcionalmente, caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os montantes destinados pela União Federal para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados, bem assim aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, sessenta por cento (60%) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e a entidade prestadora de serviços contratada deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município de Tibau do Sul no Termo Aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado, fazendo observar a forma de cálculo elaborada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2º. para fins de vantagens fixas, gerais e permanentes o Poder Executivo Municipal fará observar a fórmula de cálculo realizada pelo Ministério da Saúde, não podendo dela se afastar.
§ 3º. Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – o abono permanência;
II – o auxílio natalidade
III – o auxílio creche;
IV – a gratificação por exercício de função.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial da FEMURN, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União Federal, destinados ao cumprimento do Piso Nacional de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022.
Art. 6º A autorização instituída nesta Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º Em hipótese alguma o Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos próprios para fazer face às despesas com o pagamento da assistência financeira complementar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal de autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 654.684,75(Seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Assistência Financeira Complementar a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único. Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 20 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unid. orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor
R$ 654.684,75
Fonte de receitas
1605.0000 – Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Total
R$ 654.684,75
Fonte de anulação ao crédito Adicional Especial
Tabela II
Unid. orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
1.077- Construção e Reforma de Academia ao Ar Livre
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 300.000,00
Unid. orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
1.087- Ampliação, Reforma e Adequação das Unidades Básicas de Saúde -UBS
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 200.000,00
Projeto/atividade
1.082 – Construção e Instalação de Hospital Maternidade com Pronto Socorro 24 Horas
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 154.684,75
Total
R$ 654.684,75
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 20 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN