GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos no Município de Tibau do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O acesso ao Porto de Tibau do Sul, sede, conhecido como “Descida do Pescador”, passa a chamar de Descida do Pescador João Martins de Macedo, localizada na RN 003 Dr. Hélio Galvão, zona urbana deste município.
Art. 2º A Prefeitura providenciará a placa de identificação a ser afixada no local.
Parágrafo Único: No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica o Município de Tibau do Sul, através de comissão representativa de moradores, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal